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14/08/2014
Unidade federada concedente poderá revogar o ato concessivo ou reduzir o alcance ou o montante do incentivo e benefício antes do termo final de fruição
31/07/2014
Cabe ao Estado de residência eliminar ou reduzir o grave problema da dupla tributação quando existir Convenção firmada
24/07/2014
17/07/2014
10/07/2014
04/07/2014
26/06/2014
19/06/2014
12/06/2014
05/06/2014


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