A Política dos Magistrados Brasileiros – pedem a ''não-política''

Não. Prefiro trazer para o texto a honorabilidade de todos os magistrados que carreiam credibilidade política à sua entidade privada e classista. É bom frisar desde já: falarei de uma associação de pessoas, entidade privada da sociedade civil tal qual as associações de bairro, de mães, de engenheiros ou advogados, cultural e/ou recreativa. Todas muito sérias, mas sempre associações privadas de pessoas fundadas para levar a cabo interesses desta ou daquela coletividade; os temas escolhidos para debate e difusão são os particulares da entidade civil e não os gerais da sociedade. 

Quem fala em nome da sociedade, no Estado Democrático de Direito, são os que exercem cargos de representação política sufragados pelo voto popular, portanto, políticos e, entre estes políticos está o presidente da República, metalúrgico ou pós-doutor, que indica os ministros do STF, gostemos deles (presidentes) ou não. Agir por fora deste postulado mínimo, básico, comezinho, é não compreender o que significa o sistema de freios e contrapesos construtores da Democracia Moderna.

O fato é que a carga simbólica trazida pela expressão “magistrados” no nome de uma entidade privada como a AMB presta-se para dar aos pleitos e proposições desta associação civil um “peso político” que não deveria existir, mas que devo reconhecer, a cada dia ganha massa —não as massas—, e adquire maior capacidade de diálogo com a grande mídia e com parcelas potentes da sociedade, vide o caso “ficha suja”. 

As proposições políticas da AMB devem ser tomadas com tanto respeito quanto as apresentadas pela associação dos aposentados ou por qualquer outra associação civil de cidadãos brasileiros. Mas nenhuma associação traz em si a respeitabilidade presumida, a carga simbólica, que os juízes, por simplesmente serem juízes, têm, e é por isso que a mídia concede espaços que outras associações civis, nela mídia, não dispõem.

Na próxima quarta-feira, a AMB apresentará à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional pleiteando a modificação na indicação dos ministros do STF. Pelo que diz o jornal, haveria uma lista sêxtupla, onde a metade dos pretendentes teria origem necessária na magistratura de carreira, dentre outras coisas mais; tudo para “despolitizar” o Supremo. Será?

O argumento dado ao público deve ter arrepiado os magistrados nacionais e, sobretudo, os atuais ministros do Supremo na medida em que o Presidente Mozart Valadares afirmou, segundo o jornal Correio do Povo, que “a forma de acesso vigente (ao Supremo) há muitos anos lança dúvidas sobre a independência e a imparcialidade do Judiciário”. Ora, gravíssima é a “sentença” da AMB pela boca do presidente da entidade privada e membro do Poder Judiciário.

Diz a AMB que o STF não pode ser uma casa política, pois isso comprometeria sua imparcialidade e independência. Ora, digam em que lugar do mundo a Corte Suprema não é uma Casa política? Apresentem um canto do planeta, um sistema político democrático, onde o guardião da Constituição não é uma instituição política? Digam onde a defesa da Constituição não é um ato político, e que decisões podem compreender um texto político, como o é o Texto Constitucional, senão por intermédio de uma ação política? Então, devagar no andor... despolitizar? Será?

O STF deve ser parcial no sentido político da expressão, pois estando a Constituição em xeque, a Suprema Corte, necessariamente, terá lado: o lado do povo e da Constituição da República que o incumbe de defendê-la. Na defesa da Constituição o STF é parte!

É perigoso ver magistrados querendo tomar conta do Supremo Tribunal Federal na medida em que eles, magistrados, devem ser controlados pela Suprema Corte que deverá sim —como em qualquer lugar civilizado do planeta— ser política e controlada por quem tem voto, ou seja, por quem tem povo como base de legitimação! 

Lista sêxtupla com “reserva de mercado” para uma Corporação de Estado, que a única legitimação que traz é um concurso público de provas e títulos, é um exagero sobre o qual os magistrados brasileiros devem refletir e nós do povo brasileiro ter cuidado e atenção. Acredite, o STF é da nação e não dos seus juízes. Seus defeitos funcionais não devem servir de “mote” para movimentos políticos de captura como o que será proposto.

O juiz está submetido à Constituição, para seu gosto ou para seu desgosto. É a Constituição que nos protege dos Agentes do Estado, onde os juízes, vitalícios, estão incluídos; o Juiz cumpre a Constituição, os políticos em nome do povo a constroem, gostem ou não gostem, magistrados ou cidadãos!

Então, quando uma classe de pessoas organizadas numa associação civil e privada, resolve fazer política sob o manto das suas relevantes funções públicas que o faça, mas nos estritos marcos da cidadania e sem invocar ou, indevidamente, valerem-se da carga de poder que nós do povo lhes emprestamos mediante um procedimento administrativo complexo de seleção pública; complexo, mas não mais que administrativo.

A meritocracia platônica não tem lugar nas democracias modernas e, diga-se de passagem, nunca o teve na mais perfeita democracia da história humana, a democracia ateniense. Portanto, prova e títulos não autorizam ninguém a tutelar a Constituição da República, é preciso voto e povo e isto se expressa pela vontade do presidente da República legitimamente eleito, gostem os magistrados da AMB, ou não!

Então, dispam-se da toga para fazer política quando pedem não-política. Valer-se da “maré baixa” em que está posta a política partidária brasileira, é covardia, mais quando os atos políticos que comento são praticados por quem tem a exata dimensão do que está tratando e do que está querendo.

Em termos institucionais —onde, num País sedento e necessitado de reformas políticas profundas, andamos de mal a pior—, querer emplacar este tipo de proposta política da AMB que pede a “não-política”, seria o começo do fim.