Domingo, 20 de abril de 2014
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Especial Concursos Jurídicos

Consumidor pode exercer o direito de arrependimento sobre uma compra?

15 de março de 2013

Vai prestar um concurso público? Teste seus conhecimentos com uma questão sobre direito do consumidor do concurso para juiz de direito do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul), feito pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) em 2008.

Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa. Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.

a) O dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou em domicílio.

b) O dono da loja está correto, pois não existe direito de arrependimento, em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.

c) Arnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para o consumidor exercer o direito de arrependimento.

d) Arnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas o dono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.

e) Arnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.

Resposta: É o que estabelece o art. 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor): “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Alternativa “A”.

Pergunta e resposta retiradas do livro: “Coleção preparatória para concursos jurídicos – Questões comentadas”, editora Saraiva.

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