Quarta-feira, 20 de agosto de 2014
Complexo Educacional Damásio de Jesus

Especial Concursos Públicos

Em um crime de apropriação indébita previdenciária, o agente for réu primário e promover o pagamento da contribuição, o que o juiz pode conceder?

5 de outubro de 2012

Teste seus conhecimentos sobre direito penal respondendo uma questão do concurso do TRT11 (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região) feito em 2007 pela FCC (Fundação Carlos Chagas).

No crime de apropriação indébita previdenciária, se o agente, primário e de bons antecedentes, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, promover o pagamento da contribuição e acessórios, é facultado ao juiz somente:

a) reduzir a pena ou aplicar unicamente a de multa.
b) deixar de aplicar a pena ou reduzi-la.
c) aplicar a pena de multa majorada.
d) aplicar a pena privativa de liberdade, excluindo a pecuniária.
e) deixar de aplicar a pena ou impor unicamente a de multa.

Resposta: O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no art. 168-A, do CP, e consiste em deixar de repassar à previdência social, no prazo e forma legal, as contribuições recolhidas dos contribuintes. A pena para esta modalidade é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Quando ao agente que for primário de bons antecedentes, a lei, por força do §3 do referido artigo, faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente multa, desde que o valor das contribuições devidas seja igual ou aplicar somente multa, desde que o valor das contribuições devidas seja igual ou inferior ao estabelecido pela previdência social como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas ações, ou ainda se o pagamento da contribuição pendente tenha sido efetuado antes do oferecimento da denúncia. Correta a alternativa “E”.

Pergunta e resposta retiradas do livro: “Passe em concursos públicos – Questões comentadas”, editora Saraiva.

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