Sábado, 2 de agosto de 2014
Complexo Educacional Damásio de Jesus

Especial Concursos Jurídicos

Qual a diferença entre ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e ação anulatória de débito fiscal?

28 de setembro de 2012

Teste seus conhecimentos sobre direito tributário e financeiro através de uma questão que caiu no concurso para juiz substituto da magistratura do TJ-AL, feito pela Fundação Carlos Chagas, em 2007.

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que:

a) a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal;

b) a primeira supões inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva;

c) a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância;

d) a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento;

e) a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.

Resposta: A distinção que a doutrina e jurisprudência adotam é: quando há lançamento e, por conseguinte, crédito tributário, a ação cabível é a ação anulatória de dívida ou débito fiscal; quando não há, pois a obrigação tributária ainda não foi acertada, constituída, é objeto de ação declaratória de inexistência de relação ou obrigação tributária: AgRg no AgRg no REsp 1.025.893/RJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 24-3-2009. Alternativa “b”.

Pergunta e resposta retiradas do livro: “Coleção preparatória para concursos jurídicos – Questões comentadas”, editora Saraiva.

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