Terça-feira, 2 de setembro de 2014
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Especial Concursos Públicos

Qual a medida, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação de decreto presidencial para ser efetivada?

2 de abril de 2013

Questão do concurso para juiz federal substituto do TRF-1 de 2009.

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n. 6.815/1980) é:

a) a deportação.

b) a expulsão.

c) a extradição.

d) o cancelamento de laissez-passer.

e) o banimento.

Resposta: O art. 66, da Lei n. 6.815, de 19-08-1980, determina que “Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação”. E o seu parágrafo único estatui que “A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto”. Gabarito oficial: alternativa “b”.

Pergunta e resposta retiradas do livro: “Coleção preparatória para concursos jurídicos”, editora Saraiva.

 

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