Prescrição em fase de execução na Justiça do Trabalho

Existe polêmica discussão no âmbito jurídico a respeito da existência ou não da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, a qual, muitas vezes, é confundida com a prescrição da pretensão executiva, conforme se analisará a seguir.

Primeiramente, faz-se necessário distinguir os dois institutos. Segundo alguns doutrinadores, a prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do credor no curso do processo, ou seja, quando o processo de execução já está iniciado e o credor o abandona durante seu curso. Já a segunda, ocorre quando o credor, através de ação própria, não reivindica seu direito dentro do prazo prescricional legalmente previsto, ou seja, deixa passar o prazo prescricional e não ajuíza a ação.

Na seara trabalhista, como a execução não se trata de ação autônoma e, diante da existência do princípio do impulso oficial, através do qual, o juízo impulsiona a execução, independentemente da iniciativa das partes, aliado ao princípio da proteção ao trabalhador, não haveria que se falar, inicialmente, nem em um e nem em outro instituto. Entretanto, há que se fazer algumas considerações.

Com relação à prescrição intercorrente, o próprio TST (Tribunal Superior do Trabalho) já sumulou entendimento no sentido de que a mesma é inaplicável na Justiça do Trabalho (Súmula 114). Em posição oposta, encontra-se a Súmula 327 do STF (Supremo Tribunal Federal), a qual diz que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

Existem posicionamentos divergentes ainda, tanto no âmbito jurisprudencial quanto doutrinário, no sentido de que somente quando a inércia processual decorrer de ato que competia exclusivamente ao credor é que se aplicaria a prescrição no curso do processo, haja vista que a falta de atos executórios derivada da falta de bens do executado não enseja a decretação da prescrição.

Tentando harmonizar os dois posicionamentos, oriundos do TST e do STF, Maurício Godinho Delgado [1], leciona da seguinte maneira, quanto à possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente:

Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo. Nesse específico caso, argüida a prescrição, na forma do art. 884, §1º, CLT, pode ela ser acatada pelo juiz executor, em face do art. 7º, XXIX da CF/88, combinado com o referido preceito celetista.

Alguns Tribunais divergem de tal entendimento apenas com relação ao prazo prescricional, o qual entendem ser de cinco anos, senão veja-se:

AGRAVO DE PETIÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – É plenamente possível a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, após o transcurso do prazo de cinco anos, desde que se trate de ato que deva ser praticado exclusivamente pela parte exeqüente. No presente caso, entretanto, verificou-se que a paralisação do feito não pode ser imputada exclusivamente à reclamante, tendo em vista que o próprio Juízo, de ofício, poderia ter adotado as providências ao regular processamento da execução, como de fato o fez anos após os 5 (cinco) anos de paralisação. (TRT 14ª R. – AP 00336.1988.141.14.00-0 – Relª Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria – DE 02.12.2008)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PROCESSO DO TRABALHO – PRAZO APLICÁVEL – Segundo dispõe a súmula nº 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Logo, como o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, a teor dos artigos 7º, inciso XXIX, da CF-1988 e 11, inciso I, da CLT, segue-se que o mesmo lapso temporal deve ser considerado na contagem da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nem se alegue que o prazo em questão seria de dois anos, porquanto a prescrição bienal incide apenas se a ação for ajuizada após o biênio que sucede a extinção do contrato de trabalho. Uma vez observado o limite temporal de dois anos, a prescrição incidente é a qüinqüenal. Agravo de petição de que conhece e a que se dá provimento. (TRT 9ª R. – Proc. 00985-1991-012-09-00-0 – (27087-2003) – Rel. Juiz Arnor Lima Neto – DJPR 05.12.2003).

O TST, por sua vez, corroborando o entendimento já esposado através da Súmula 114, tem julgado de forma a afastar a prescrição intercorrente da Justiça do Trabalho, independentemente da situação, por entender que mesmo se houvesse inércia do exeqüente, o impulso oficial a que se refere o art. 878 da CLT, possibilitaria o prosseguimento da execução (E RR 1471/1984-001-17-00, Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA) .

Fundamenta, ainda, tal entendimento, afastando a aplicação, em fase de execução, dos prazos prescricionais previstos no art. 7º, inciso XXIX da CF/88 (prescrição bienal e quinquenal), sob o argumento de que os mesmos se prestam à fase de conhecimento e não à execução, e , ainda, por contemplar, referido dispositivo, dupla possibilidade de prazos sem que seja possível estabelecer aquele que seria o adequado à execução, visto que não especificada a hipótese na norma. Entende, por fim, a Colenda Corte Trabalhista, ser violadora de referido dispositivo constitucional a decisão que acata a prescrição intercorrente em fase de execução.

Em decisão na qual funcionou como relator o Juiz convocado Carlos Gomes Godoi, no processo 1407/2002-920-20-40, o TST chegou a admitir a possibilidade de prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos casos em que somente o credor poderia impulsionar o feito, não cabendo quaisquer atos ao devedor ou ao juiz.

Diante disso, conclui-se que, embora exista entendimento sumulado (Súmula 114 do TST), no sentido de ser incabível a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, alicerçado no impulso oficial do juiz no âmbito do processo trabalhista, bem como no fato de que o credor/exeqüente não pode ser prejudicado pela demora na tramitação da execução, diante da ausência de bens do executado e/ou diante da demora causada pelo próprio Judiciário, existe a possibilidade de aplicação de tal instituto na seara trabalhista, desde que a inércia seja causada por responsabilidade unicamente do credor, o qual deixa de praticar atos os quais somente por este poderiam ser realizados.



[1]Curso de Direito do Trabalho, 7. ed, São Paulo: Ltr, 2008, p. 280.

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Ana Tereza de Sá Coutinho Carvalho é advogada membro do Carlos Henrique Cruz Advocacia
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