Certidões de regularidade fiscal e o exercício das atividades econômicas
Viviane Tucci Leal - 09/08/2013 - 18h50

Muito se tem debatido sobre o problema das certidões de regularidade fiscal, as famosas “CNDs”, para o exercício das atividades empresariais e profissionais lícitas. Esta discussão aumentou depois de uma notícia, veiculada recentemente, informando que a Petrobrás - gigante estatal no setor petrolífero - teve cancelada sua certidão federal pela Procuradoria da Fazenda Nacional por conta de dívida de imposto de renda. 

As certidões são exigidas para participação em licitações, contratações e celebração de convênios com o Poder Público, e também para atos específicos, como recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, alienação ou oneração de bens imóveis, registros de redução de capital social, transformação ou extinção de sociedades, ou mesmo para a concessão de recuperação judicial, nos termos das leis específicas reguladoras.

Neste último caso, já existe um entendimento diferente e recente, da Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual não se pode criar barreiras para que uma crise da empresa em recuperação judicial seja solucionada, já que isto contrariaria o espírito da lei. Assim, o STJ afastou a exigência de certidões negativas para homologação de planos de recuperação.

Mas, afinal, o que atestam as certidões negativas? Que os tributos devidos às Fazendas Nacional, Estadual ou Municipal encontram-se pagos ou com a exigibilidade suspensa, que há regularidade em relação à Seguridade Social e FGTS, e que são inexistentes débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Obtê-las é tarefa por vezes inglória e dificultosa, pois o processo de emissão remete à confusa, burocrática e morosa sistemática dos órgãos competentes. Uma infinidade de procedimentos, senhas e horários (costumeiramente alterados) são impostos aos contribuintes, fazendo-os percorrer verdadeira ‘via crucis’. Por diversas vezes decisões ininteligivelmente desfavoráveis à emissão dos atestados são revertidas pelo Poder Judiciário, que a ele são submetidas para que os prejudicados façam valer seus direitos em tempo urgente.

Quanto à efetiva necessidade, a lei máxima do país, no que diz respeito às contratações da Administração Pública, determina a igualdade de condições entre os concorrentes (art. 37, inciso XXI), o que justifica a exigência das certidões para neutralizar a vantagem financeira que teriam os maus pagadores de tributos em relação aos demais, bem como para assegurar a garantia do cumprimento das obrigações.

A celeuma se instaura porque em muitos casos a exigência das certidões é injustificável e serve de obstáculo ao próprio exercício das atividades econômicas, como já reconhecido pelas Cortes Superiores, por exemplo, em relação ao registro de atos societários nas Juntas Comerciais. Vale lembrar que a Constituição brasileira assegura o livre exercício da atividade econômica independentemente da autorização de órgãos públicos (parágrafo único do art. 170 da CF).

Outro aspecto a ser considerado é que a exigência de certidões pode se transfigurar em meio indireto e coercitivo de cobrança de tributos, na medida em que, sem a instauração de processo administrativo, o Fisco faz valer sua vontade arrecadatória, compelindo o contribuinte a pagar ou a garantir o débito sem prévio questionamento, em total afronta às garantias constitucionais do devido processo legal e da plena defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição).

Nosso Supremo Tribunal Federal, porém, já se posicionou contrário à cobrança velada de tributos e à imposição de sanções políticas com esse viés por meio das Súmulas 70, 323 e 547.

Como se vê, o problema das certidões ainda está distante de ser solucionado e requer um debate mais aprofundado. Se até mesmo grandes estatais, que exercem atividades que se voltam ao interesse público e, porque não dizer, auxiliam o Estado na consecução de suas prioridades, ficam impedidos de realizar seus objetivos sociais, que dirá todos os demais, “reles mortais”?

Viviane Tucci Leal é coordenadora da área tributária do escritório Palermo e Castelo Advogados.
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