DIREITO CIVIL
Pagamento de direitos autorais por reprodução de obra musical em estabelecimentos comerciais
Nova Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, ampliou alcance da garantia constitucional
Ana Paula Oriola De Raeffray - 21/05/2014 - 17h37

Na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei dos Direitos Autorais, com as recentes alterações que foram introduzidas pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, está previsto o pagamento de direitos autorais por reprodução de obra musical pela utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

Nesse sentido, conforme preconiza a Lei dos Direitos Autorais, considera-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

Isso significa que, em tese, todos os locais acima descritos, dentre eles Shopping Centers, academias, hotéis, lojas, boates e bares, festas públicas ou privadas, cinemas e estabelecimentos comerciais em geral, devem pagar direitos autorais caso resolvam executar músicas para a maior comodidade de sua clientela. Até mesmo no caso de festas fechadas em clubes e reprodução de obras musicais pela internet, nas quais se utilize música, por meio eletrônico ou não, seria obrigatório o pagamento de direitos autorais.

Conforme previsto na própria Lei, para a arrecadação desses valores, foi criado, com competência exclusiva para todo o território nacional, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, conhecido como ECAD, que é um órgão privado com personalidade jurídica própria, formado pelas associações de direitos autorais.

O ECAD realiza os cálculos do valor devido a título de direitos autorais que serão repassados, ao final, aos seus titulares, mediante a aplicação de critérios que constam do regulamento de arrecadação do próprio órgão. Lembrando que o escritório apenas arrecada e distribui direitos autorais relativos à reprodução de obras musicais em locais públicos (freqüência coletiva).

Muitos questionamentos, principalmente de estabelecimentos comerciais, foram direcionados ao Poder Judiciário em relação à legitimidade de cobrança pelo ECAD e principalmente à necessidade de pagamento dos direitos autorais.

De início, houve interpretações de todo tipo, até mesmo isentando pequenos estabelecimentos se pagar direitos autorais pela sonorização ambiente.

Mas atualmente, a jurisprudência que se consolidou, inclusive perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça), é no sentido de que a sonorização ambiental destes estabelecimentos como elemento de conforto à clientela é passível de pagamento de direitos autorais e, portanto, é legítima a cobrança via ECAD, de acordo com os critérios estabelecidos pelos titulares representados pelas respectivas associações.

Assim, o que se tem atualmente é que qualquer tipo de reprodução pública de obra musical para fins de sonorização e atração ou comodidade de clientela é passível de pagamento de direitos autorais, cuja cobrança, por força de lei, é centralizada no escritório central que atualmente é o ECAD.

Ana Paula Oriola De Raeffray é advogada do escritório Raeffray, Brugioni & Alcântara, Agostinho. Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP, professora de Direito Previdenciário na PUC de SP (mestrado e doutorado) e na EPD (Escola Paulista de Direito). Autora dos livros Direito da Saúde – de acordo com a Constituição Federal; Comentários à Lei de Previdência Privada – LC 109/2001 e O bem-estar Social e o Direito de Patentes na Seguridade Social.   
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