ARTIGO
Constituição Bandeirante ou Caiçara?
Em mais um episódio sobre a Estação Ecológica da Juréia, o MP entrou com pedido de inconstitucionalidade da lei paulista 14.982/13
Konstantin Gerber - 08/06/2014 - 09h00

“A idéia de parque como área selvagem e desabitada, típica dos primeiros conservacionistas norteamericanos, pode ter suas origens nos mitos do paraíso terrestre, próprios do Cristianismo” Antonio Carlos Diegues[i]

“As paisagens são também os olhos dos sujeitos, a leitura que dela eles fazem, as imagens que delas eles extraem” Cássio Eduardo Viana Hissa[ii]

“O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminetemente constitucional encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro e representa fator de obtenção de justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia (...)” Adi 3.50-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01/09/2005, STF[iii]

Em mais um episódio sobre a Estação Ecológica Juréia Itatins, o Ministério Público Estadual ingressou com pedido de inconstitucionalidade da nova lei paulista (Lei Estadual 14.982 de 8 de abril de 2013), fundando seu pedido em dois argumentos: (i) retrocesso ambiental; e (ii) falta de estudo de impacto ambiental.

No que se refere ao argumento de haver retrocesso ambiental, este não se sustentou, na medida em que a Estação Ecológica Juréia Itatins quando criada em 1987 dispunha de 79.270 hectares e, agora, conta com 84.425 hectares para esta modalidade de unidade conservação, sendo que o mosaico conta, ao todo, com 97.213 hectares, portanto, não houve redução da área protegida e sim o seu aumento, o que poderá ser melhor constatado quando da quarta edição do Inventário Florestal da vegetação natural do Estado de São Paulo pelo Instituto Florestal (IF), pois agora passar-se-á a utilizar fotografias áreas cedidas pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa) e não mais imagens de satélite, o que, com o aumento de resolução espacial, poderá aumentar ainda mais a área de vegetação nativa da Mata Atlântica com a utilização desta tecnologia[iv].

Cumpre esclarecer que o princípio de retrocesso social veio recepcionado pelo Acórdão 39/84 pelo Tribunal Constitucional Português, quando considerou inconstitucional a extinção de serviços públicos de saúde[v]. No Supremo Tribunal Federal, utiliza-se do referido princípio para casos de omissão administrativa, como no caso relacionado à falta de serviço público a gestantes (RE 581352 AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello, 29/10/2013).

No que se refere ao dever de progressiva realização do desenvolvimento sustentável, o aludido princípio tem aplicação para estabilidade de relações jurídicas (segurança jurídica) com progressiva melhoria da qualidade de vida. E o Estado de São Paulo, advirta-se, tem responsabilidade decorrente do planejamento em se manter uma situação de prolongada insegurança jurídica na região, pois o art. 44 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, recorde-se, assinalou o prazo de cinco anos para regularização dominial em unidades de conservação.

A doutrina reconhece que o princípio da proibição de retrocesso socioambiental vale para as comunidades tradicionais, assumindo, inclusive, feição defensiva em face da criação de unidades de conservação[vi]. As comunidades tradicionais foram contempladas pelo novo Código Florestal (art. 3º, parágrafo único, Lei 12.651 de 25 de maio de 2012), pela Lei da Mata Atlântica (art. 6º, parágrafo único, art. 9º, art. 13, art. 23, inc. III e art. 41, inc. I, Lei 11.428 de 22 de dezembro de 2006) e, igualmente, em leis estaduais, como RJ (Lei 2.393 de 20 de abril de 1995) e MG (Lei 21.147 de 14 de janeiro de 2014), o que significa um progresso socioambiental. O princípio da proibição do retrocesso social vincula o legislador[vii], verificando-se, no caso concreto, incremento socioambiental legislativo e não o seu revés.

A região da Estação Ecológica de Jureía-Itatins sofre incidência jurídica de muitas normas, como as normas da APA Cananéia-Iguape-Peruíbe, da ARIE Ilha do Ameixal, o Tombamento da Secretaria da Cultura da Serra do Mar e a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (Unesco), como patrimônio natural mundial[viii], bem com da Convenção 169 da OIT, Decreto 5051 de 19 de abril de 2004.

Consoante o art. 14, inc. I, da Convenção 169 da OIT: “Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

Portanto, o princípio invocado pelo Ministério Público Estadual – que também tem a função institucional de fazer valer Convenções Internacionais de Direitos Humanos, no presente caso, deve ser interpretado à luz dos indicadores de sustentabilidade, bem como dos indicadores de cumprimento dos direitos sociais, culturais e econômicos para as comunidades tradicionais lá (sobre)viventes (art. 19, Protocolo de São Salvador, Decreto 3321 de 30 de dezembro de 1999).

Nesse passo, a pergunta: quem são comunidades tradicionais? O critério do art. 1º, inc. II da Convenção 169 da OIT é o da auto-identificação com respaldo comunitário.

Conforme o “Projeto Arqueológico Juréia-Itatins” foram cadastrados vinte e dois sítios arqueológicos para o povoamento da região durante o período de 1800 a 1921[ix]. Como esclarece Rosely Alvim Sanches:

“Há cinco séculos, portanto, como decorrência do processo de colonização no litoral sul paulista, formaram-se núcleos populacionais isolados ou pequenas vilas na região de Iguape e Cananéia; os caiçaras – as primeiras células familiares – nasceram desse contato entre o europeu, o índio e o negro. Esse contato se desenvolveu no contexto de uma relação direta e profunda com a Floresta Altântica, afetada pelos ciclos econômicos regionais[x].

Descabida a hipótese de afronta ao art. 192 da Constituição Estadual, pois o regime jurídico de criação e alteração de unidades de conservação - sempre precedida de estudos técnicos - não tem que ver com o regime jurídico de atividade potencialmente poluidora, esta sempre precedida de EIA-RIMA. São regimes jurídicos distintos. Basta dizer isto. Agora caso a região venha a ter um zoneamento econômico-ecológico, tanto unidades de conservação, quanto empreendimentos potencialmente degradadores ou poluidores devem a este zoneamento se submeter.

A Lei Estadual n. 14.982 de 08 de abril de 2013 encontra seu fundamento de validade nos arts. 191 c.c. 193, inc. II da Constituição Bandeirante, constituição esta também Caiçara:

“Art. 191. O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico”

“Art. 193. O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de:

(...)

III – definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração e supressão, incluindo os já existentes, permitidas somente por lei”.

Com acerto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ter julgado improcedente a Adin interposta. Ademais, como noticiado, por ocasião do 19º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, o Exmo. Desembargador Gilberto Passos de Freitas anunciou a iniciativa do Tribunal de Justiça em realizar a chamada mediação de conflitos socioambientais, o que é salutar, de modo que a sociedade civil organizada possa expor a existência de normas jurídicas de direito internacional dos direitos humanos também para comunidades tradicionais.



[i] Nossa tradução. DIEGUES, Antonio Carlos. El mito moderno de la naturaleza intocada. Abya-Yala, Quito: 2000, p.27

[ii] HISSA, Cássio Eduardo Viana. Territórios de diálogos possíveis. In: RIBEIRO, Maria Teresa Franco & MILANI, Carlos Roberto Sanchez (Org.). Compreendendo a complexidade socioespacial contemporânea. O território como categoria de diálogo interdisciplinar. Edufba, Salvador: 2009, p. 55.

[iii] Cf. OLIVEIRA, Maria Cristina Cesar de. Princípios jurídicos e jurisprudência socioambiental. Ed. Forum, Belo Horizonte: 2009, p. 253.

[iv] FIOVARANTI, Carlos. Detalhes ampliados. Pesquisa Fapesp, janeiro de 2014. Disponível em: www.revistapesquisa.fapesp.br

[v] COSTA, Eliane Romeiro & CARVALHO, Osvaldo Ferreira da. O princípio da proibição do retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional vol. 73, RT, São Paulo: 2010.

[vi] ROTHENBURG, Walter Claudius. Não retrocesso ambiental: direito fundamental e controle de constitucionalidade. SENADO FEDERAL. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Princípio da proibição de retrocesso ambiental. Brasília: p.255.

[vii] NETTO, Luísa Cristina Pinto e. O princípio da proibição do retrocesso social. Livraria do Advogado, Porto Alegre: 2010, p. 167.

[viii] MURADI, Sandra Mara Ribeiro. Conflito de interesses entre o meio ambiente natural e o meio ambiente cultural e a prevalência do princípio fundamental da dignidade humana: um caso concreto. Mestrado em Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo: 2006, p. 88

[ix] CALI, Plácido. Paisagens da Juréia: estudo interdisciplinar sobre o povoamento do litoral sul paulista In: DIEGUES, Antonio Carlos (Org.) Enciclopédia Caiçara Vol. I. Hucitec, São Paulo: 2004, p. 71

[x] SANCHES, Rosely Alvim. Caiçaras e a Estação Ecológica de Juréia-Itatins. Fapesp, Annablume: 2004, P. 56.

Konstantin Gerber é bacharel em Direito e em Relações Internacionais e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).
Deixe seu comentário


Apoiadores
Siga a Última Instância