DIREITO DO TRABALHO
Direitos e Deveres: o que vai mudar com a PEC das Domésticas
A partir de outubro, novas obrigações exigirão bastante atenção do empregador, mas também garantem segurança contra ações na justiça
Otavio Beppler - 16/09/2015 - 18h22

A regulamentação da Emenda Constitucional 72, aprovada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, garantiu benefícios tanto para o trabalhador doméstico, quanto para o patrão. A lei, conhecida popularmente como PEC das Domésticas, proporciona o cumprimento de direitos antes não previstos pelo Ministério do Trabalho como o pagamento de INSS, FGTS, folha de ponto, carteira de trabalho assinada, seguro acidentes, férias, horas extras, rescisão.

As novas obrigações exigem bastante atenção por parte do empregador, mas também garantem segurança contra possíveis ações na justiça. Em menos de um mês, no dia 1.º de outubro, todos os itens previstos estarão em vigor e, o empregador que não se adequar a tempo estará suscetível a pagar multas e receber processos trabalhistas. E atenção: todo funcionário(a) que trabalhe pelo menos três dias por semana deve ter registro em carteira.

Levantamento feito pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo mostra que, a falta de registro em carteira, é a primeira causa de briga na justiça. A rescisão mal feita aparece em segundo lugar. Em 2014, foram 4.587 ações trabalhistas. Em 2015, no mesmo período, já somam 5.201 processos, um aumento de 13,4% no 1.º semestre de 2015. Esse aumento deve-se à PEC.

O Brasil tem aproximadamente 7,2 milhões de empregados domésticos, sendo 6,7 milhões composto por mulheres e 504 mil homens. O país é o maior em população de trabalhadores domésticos do mundo, de acordo com estudo feito em 117 países, divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). No entanto, apenas 1,2 milhão desses trabalhadores estão dentro da lei.

O trabalhador maior de 18 anos está dentro da lei e lei não beneficia apenas o doméstico (a). Entre as profissões beneficiadas estão os profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de casas na zona urbana e rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares. Com a regulamentação, o empregado também terá direito a seguro desemprego, mais um direito conquistado. Mas, se for demitido novamente, terá que esperar um ano e quatro meses depois da última demissão para pedir o seguro-desemprego.

Se para o empregado é um incentivo e a garantia de um emprego estável, amparado pelos trâmites legais da lei, para o empregador é a possibilidade de ter alguém confiável para cuidar da sua residência, espantando o temível turnover, ou seja, a rotatividade de trabalhadores.

No entanto, vale ressaltar que algumas dúvidas ainda rondam a cabeça de empregadores. Como, por exemplo, a diferença entre contratar uma trabalhadora doméstica e a diarista, se vai ficar mais caro ter uma empregada fixa. Respondendo a uma das questões, ao contrário do que muita gente imagina estar em dia com a PEC das Domésticas não aumenta tanto o valor final, ao ponto de ter que dispensar o trabalhador. Segundo os cálculos feitos por empresas do ramo o acréscimo fica em torno de 7%, dependendo da região.

Por outro lado, o empregador que nunca fez cálculos de folha e gestão de pagamento, é recomendado procurar uma empresa especializada ou contador para fazer? A lei é apenas para o cumprimento de diretos, mas e os deveres? As dúvidas ainda são muitas. Outra muito frequente é como comprovar o pagamento de horas extras ou ainda saber se o funcionário está cumprindo com o horário combinado. Afinal, a residência não funciona ou não se espera que seja uma empresa, dispondo de um aparelho de registro de ponto.

No entanto, outra boa notícia é que já existem novidades no mercado para atender alguns requisitos da lei, por exemplo, um aplicativo chamado “Relógio do Lar”, que contabiliza a entrada e saída e ajuda empregadores e trabalhadores na relação diária, sendo uma solução que veio para beneficiar os dois lados. 

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Sócio e Diretor Financeiro do Conta do Lar
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