A proteção do meio ambiente na Constituição Federal de 1988
Roberta Raphaelli Pioli - 29/08/2013 - 11h47

No histórico do direito constitucional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar de forma direta o meio ambiente, direcionando inclusive um capítulo exclusivo ao tema: o capítulo IV do Título VIII. As constituições brasileiras anteriores nada traziam de específico e global acerca do meio ambiente, e a expressão sequer havia sido utilizada.

Em que pese à existência de um capítulo específico sobre o tema, consubstanciado no artigo 225, ao longo do texto constitucional são feitas diversas referências ao meio ambiente em artigos esparsos, o que evidencia a intenção do legislador constituinte de conferir ao mencionado bem jurídico efetiva proteção através mais diversas formas.

Uma das formas de proteção do meio ambiente previstas constitucionalmente é a ação popular, trazida no art. 5º, LXXIII, que permite que qualquer cidadão ingresse com a referida ação com o intuito de anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ressalte-se que como forma de incentivar a participação dos cidadãos na defesa do meio ambiente é garantida para o autor da ação popular a isenção de custas judiciais e dos ônus sucumbenciais, salvo em caso de comprovada má-fé.

A competência material para proteção do meio ambiente e combate à poluição é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tendo em vista que a intenção é ampliar o leque protetivo, na medida em que uma proteção exercida de forma conjunta por todos os entes federativos tende a ser mais eficaz e completa.

Para conceituar poluição é preciso recorrer ao artigo 3º, III da Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, de forma quer esta deve ser entendida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, de forma direta ou indireta, prejudiquem a saúde, segurança e o bem-estar da população; criem condições inadequadas às atividades socioeconômicas; afetem desfavoravelmente o conjunto de seres vivos de um ecossistema; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, bem como aquelas atividades que lancem matérias ou energia em desconformidade com os padrões ambientais estabelecidos pela legislação.

Nesse contexto, é dever de todos os entes federativos proteger o meio ambiente e combater todas as formas de poluição, proteger os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Essa competência comum permite que todos os entes federativos fiscalizem e imponham sanções pelo descumprimento da legislação ambiental.

Em relação à competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição esta é concorrente à União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos municípios a competência suplementar quando se tratar de assunto de interesse local.

Entretanto, como bem ressalta o ambientalista Édis Milaré, não basta apenas que o legislador constituinte tenha deixado consignada a proteção ao meio ambiente. Cabe a todos os cidadãos e às autoridades responsáveis o trabalho de tirar as normas ambientais da teoria e trazê-las para a existência efetiva da vida real, inclusive através da promoção da educação ambiental desde a infância, tendo em vista que a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são indispensáveis para um desenvolvimento socioecômico saudável e sustentável.

Roberta Raphaelli Pioli é advogada graduada pela Pucamp (Pontifícia Universidade Católica de Campinas), pós graduanda em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera Uniderp
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