Acesso à justiça e Defensoria Pública: caminhando juntas na redução de desigualdades
Roberta Raphaelli Pioli - 11/10/2013 - 15h14

A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 5º, XXXV o amplo acesso à justiça, ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tamanha a importância do direito em questão, haja vista que o acesso à justiça caminha lado a lado com a democracia.

Mais do que um direito de todos, o acesso à justiça é também um caminho para redução de desigualdades, ao passo que promove a equidade econômica e social. A busca para fazer valer um direito é uma forma de reafirmação constitucional e de reafirmação da própria democracia.

O mesmo artigo, em seu inciso LXXIV, previu ainda que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, buscando garantir efetivamente o acesso à justiça a essas pessoas, a Lei Maior inovou na ordem jurídica brasileira ao trazer a previsão de um órgão responsável exclusivamente pela assistência dos necessitados: a Defensoria Pública.

A instituição é prevista no artigo 134 da Constituição Federal como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Para tanto, a instituição é dotada de autonomia funcional e administrativa, bem como de iniciativa de sua proposta orçamentária nos limites estabelecidos em lei.

Necessário ressaltar que ao trazer a previsão de assistência jurídica integral e gratuita a Constituição vai além de todas as previsões até então existentes. O conceito de assistência jurídica é muito mais amplo do que o de assistência judiciária, na medida em que abrange a tanto a assessoria judicial quanto a extrajudicial, englobando o esclarecimento, orientação e auxílio à comunidade no que diz respeito à questões jurídicas, bem como meios alternativos de solução de conflitos.

Observe-se, inclusive, que a Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994) traz expressamente entre os objetivos da instituição a promoção da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Nesse sentido, importante mencionar do que mais do que realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados, no caso de conflito judicial a Defensoria Pública presta essa assistência em todos os graus de jurisdição, abrangendo, além da primeira instância, os tribunais estaduais e tribunais superiores.

A Defensoria Pública abrange a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e Território e as Defensorias Públicas dos Estados, de forma que cada estado da federação possui lei específica organizando sua Defensoria, em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 80/1994.

Grande parte dos estados membros passou a regulamentar suas Defensorias Públicas nos moldes constitucionais após a Emenda Constitucional 25/2004, que conferiu às Defensorias estaduais autonomia funcional e administrativa. A título de exemplo, os estados de São Paulo e Pará regulamentaram suas Defensorias apenas em 2006, o estado do Paraná apenas no ano de 2011 e o último estado a regulamentar a instituição foi Santa Catarina, no ano de 2012.

Tendo em vista a regulamentação recente em termos de história do Brasil, a Defensoria Pública ainda é uma instituição jovem, que vem ganhando força e visibilidade nacionalmente em razão do caráter social dos serviços prestados e da defesa e promoção dos direitos humanos, com uma qualidade que até então os necessitados não tinham acesso, observando que os defensores públicos são profissionais selecionados por concurso público de provas e títulos e dedicados exclusivamente a essa missão de atendimento jurídico aos necessitados.

Até mesmo a Organização dos Estados Americanos (OEA) já reconheceu a importância da Defensoria Pública na garantia do acesso à justiça e já aprovou três resoluções que dizem respeito diretamente ao tema da Defensoria Pública, a primeira versando sobre o papel dos defensores públicos oficiais que atuariam perante a OEA, a segunda versando sobre acesso à justiça, e a mais recente versando sobre fortalecimento da Defensoria Pública no continente americano.

Importante ressaltar que, justamente em razão de ser uma instituição recente, grande parte da população ainda desconhece os serviços prestados pela Defensoria Pública, pelo que esses merecem ampla divulgação por parte da imprensa para possam atingir quem realmente deles necessita. O número de defensores públicos no Brasil ainda é extremamente baixo perto da quantidade de pessoas que precisam dos serviços assistenciais, mas com o fortalecimento e crescimento da instituição a tendência é que mais cargos sejam criados.

Roberta Raphaelli Pioli é advogada graduada pela Pucamp (Pontifícia Universidade Católica de Campinas), pós graduanda em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera Uniderp
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