COLUNA
Aspectos jurídicos da utilização científica de animais no Brasil
Roberta Raphaelli Pioli - 28/10/2013 - 10h41

As questões relativas à proteção dos direitos dos animais no Brasil tem ganhado vulto desde a libertação de 178 cães da raça Beagle por ativistas no Instituto Royal, nas proximidades da cidade de São Roque, interior do estado de São Paulo. Segundo os ativistas os cães estariam sendo utilizados para testes por empresas vinculadas ao Instituto e sofrendo maus-tratos.

Poucos dias depois, dois ativistas invadiram o laboratório de Técnica Operatória e Cirurgia Experimental da Faculdade de Medicina da PUC-Campinas, também no estado de São Paulo, para mostrar o uso de animais em aulas do curso que reproduzem o ambiente cirúrgico para práticas médicas.

Diante da polêmica que vem sendo levantada, se faz necessária uma análise jurídica da questão, partindo da seara constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 225 dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”, estabelecendo o que se chama de equidade intrageracional e intergeracional.

Dessa forma, para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe no inciso VII do artigo supra que cabe ao Poder Público a proteção da fauna, vedando práticas provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

Ocorre que o avanço científico, médico e biológico por vezes requer a utilização de animais em perfeitas condições para que possa se desenvolver. Internacionalmente, para pesquisas com animais adota-se o princípio conhecido como 3Rs (“três erres”, “the three rs”), quais sejam: replacement (substituição), reduction (redução) e refinement (refinamento), sugeridos em 1959 por Russel e Burch. A teoria em questão defende a substituição dos animais por métodos substitutivos, a redução do número de animais envolvidos, bem como a adequada condução dos estudos de modo a diminuir o sofrimento dos animais. Ademais, o cuidado deve sempre deve ser observado no tratamento dado aos animais submetidos a experimentos, no intuito de que sejam expostos ao menor estresse possível.

No Brasil as pesquisas com animais foram regulamentadas pela Lei 11.794/2008 (Lei Arouca), que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, atendo-se aos animais vertebrados. A Lei em questão atribuiu ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) a responsabilidade de autorizar pesquisas com animais, porém segundo a Anvisa o diploma não esclarece qual órgão seria o responsável pela fiscalização dos laboratórios e entidades de ensino superior que realizam esse tipo de utilização animal. É atribuição da Anvisa inspecionar os laboratórios os medicamentos são produzidos, porém não haveria uma previsão de inspeção em etapa anterior, na fase de teste dos produtos.

Parece-nos que a situação vai muito além do âmbito jurídico positivo, merecendo sem dúvidas consideração no campo ético, para que se possa entrar em consenso e produzir uma norma justa que atenda aos padrões éticos da sociedade em relação ao trato com animais e seja eficaz na proteção contra a crueldade, sem, contudo, barrar o desenvolvimento médico e científico.

O que se espera é que o episódio dos Beagles, tão divulgado a nível nacional, sirva de motor para que a sociedade inicie um debate e siga em busca da defesa dos direitos dos animais, pressionando o Poder Público para que o legislativo atue no sentido de tornar as normas relativas aos procedimentos para uso científico de animais menos vagas, mais incisivas, precisas e específicas no que diz respeito às pesquisas envolvendo animais, observando as diretrizes internacionais e respeitando a substituição, redução e refinamento.

Roberta Raphaelli Pioli é advogada graduada pela Pucamp (Pontifícia Universidade Católica de Campinas), pós graduanda em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera Uniderp
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