COLUNA
Princípios de interpretação das normas constitucionais
Quanto à interpretação das normas infraconstitucionais, deve prevalecer apenas um ou mais entendimentos que tenham apoio na CF
Roberta Raphaelli Pioli - 04/02/2014 - 15h32

As leis, como produtos da criação do homem, quando aplicadas ao caso concreto requerem também a aplicação de vetores interpretativos, de modo a extrair delas o significado mais condizente. Nesse sentido, existem alguns métodos clássicos de hermenêutica que são utilizados pelos intérpretes do Direito, como gramatical, que leva em conta a literalidade da lei, o histórico, que considera o contexto histórico em que a norma foi produzida, o teleológico, que busca a finalidade para qual a norma foi produzida, dentre outros.

Em se tratando especificamente de normas constitucionais, tendo em vista sua relevância no ordenamento jurídico, existem alguns princípios específicos - ou postulados normativos - que devem ser observados quando de sua interpretação. Nas lições do professor constitucionalista Marcelo Novelino, que se baseia na concepção do jurista alemão Konrad Hesse, tratam-se de sete princípios que são de suma importância sobretudo para a manutenção da própria supremacia da Constituição, a seguir analisados.

O princípio da Unidade da Constituição estabelece que esta deve ser interpretada como um todo, de forma que não é admissível a existência de "normas constitucionais inconstitucionais", vez que todas tem o mesmo valor normativo, sejam de caráter material ou formal. Busca-se, dessa forma, evitar eventuais antinomias e contradições entre normas constitucionais, que são apenas aparentes, vez que todas fazem parte de um mesmo sistema.

A atualidade normativa do texto constitucional também é de extrema importância, vez que permite sua eficácia e permanência. Aqui fala-se no princípio da Força Normativa da Constituição, que prioriza interpretações que busquem essa atualidade.

Já o princípio da Concordância Prática ou Harmonização é aplicado no caso de conflito entre princípios constitucionais. Tendo em vista que entre esses princípios não há qualquer relação hierárquica, deve haver interpretação no sentido de buscar uma redução proporcional de cada um dos bens em conflito, de forma que não seja atingido o núcleo de nenhum dos direitos protegidos, evitando o sacrifício total de um bem em benefício de outro.

Relacionado ao princípio da Concordância Prática está o princípio da Relatividade ou Convivência das Liberdades Públicas, do qual se infere que os direitos e garantias previstos na Constituição Federal não possuem caráter absoluto e ilimitado; ao invés disso, encontram limites impostos pela própria Constituição quando se esbarram em outros direitos e garantias.

O princípio do Efeito Integrador, por sua vez, prioriza a interpretação que consagre a integração política e social, bem como o reforço da unidade política do Estado.

Além dos princípios já mencionados, deve ser observada ainda a Máxima Efetividade ou Eficiência, no sentido de que a interpretação conferida à norma constitucional deve buscar a máxima efetividade social possível, a que tiver mais utilidade, mais função social de fato.

Por fim, na interpretação das normas constitucionais deve ser sopesado o princípio da Justeza ou Conformidade Funcional, segundo o qual o intérprete da norma deve manter fiel observância à repartição constitucional de funções e competências, de forma a não subverter a ordem constitucionalmente estabelecida, em especial a separação dos poderes. Por essa razão é vedado ao intérprete inovar, criar norma jurídica, sob pena de invadir a esfera de competência reservada ao Poder Legislativo.

Todos os princípios mencionados, como já destacado, se aplicam às normas constitucionais. Entretanto, no tocante à interpretação das normas infraconstitucionais, tendo em vista que estas devem guardar respeito à Lei Maior, importante ressaltar que seus intérpretes devem sempre observar observar o princípio da Interpretação Conforme a Constituição, de modo que, em se tratando de normas polissêmicas ou plurissignificativas, prevaleça apenas uma ou mais interpretações que encontrem respaldo da Constituição, restando excluídas as que lhe forem contrárias.

Roberta Raphaelli Pioli é advogada graduada pela Pucamp (Pontifícia Universidade Católica de Campinas), pós graduanda em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera Uniderp
Deixe seu comentário


Apoiadores
Siga a Última Instância