DIREITO ECONÔMICO
STJ seguirá decisão do STF sobre Plano Verão
Adequação da jurisprudência tem objetivo de promover necessária pacificação entre Fisco e contribuintes
Fábio Martins de Andrade - 27/03/2014 - 16h07

Em 20 de novembro de 2013, o pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos RREE 208.526 e 256.304, que cuidavam do expurgo inflacionário conhecido como “Plano Verão” quando, de modo artificial, o governo divulgou taxa de correção monetária das demonstrações financeiras em patamar flagrantemente inferior ao que tinha sido observado pelos órgãos oficiais de aferição da referida taxa mensal.

Iniciado em 1º de janeiro de 2001, o relator, ministro Marco Aurélio, proferiu voto no sentido de reconhecer à empresa contribuinte “o direito à correção monetária considerada a inflação do período nos termos da legislação revogada pelo chamado Plano Verão, e para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799/89” (cf. Informativo STF 215). (1)

Em 10 de maio de 2006, em razão do transcurso do tempo e da significativa mudança na composição plenária da Suprema Corte, o julgamento foi renovado. Na ocasião, o ministro Eros Grau proferiu o seu voto, no sentido de não conhecer do recurso, ao entendimento de que “o acórdão recorrido, ao decidir a matéria, fundara-se em interpretação de legislação infraconstitucional, o que ensejaria ofensa indireta à Constituição”. (2)

Posteriormente, o ministro Joaquim Barbosa acompanhou o ministro Eros Grau e o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o ministro Marco Aurélio. Em seguida, pediu vista dos autos o ministro Cezar Peluso. Em assentada de 20 de junho de 2012, com substancioso e bem fundamentado voto, o ministro Cezar Peluso abordou todas as questões submetidas ao exame da Suprema Corte. Inicialmente, reconheceu que a violação perpetrada contra a Constituição da República pelos dispositivos legais ocorreu de modo direto. Além disso, rechaçou a alegação de que a Corte estaria atuando como “legislador positivo”, na medida em que é inerente à declaração de inconstitucionalidade extirpar do ordenamento jurídico os dispositivos legais inquinados. No mérito, decidiu no sentido da inconstitucionalidade dos dispositivos maculados e pela determinação do índice correto ao caso concreto. (3)

Em seguida, a ministra Rosa Weber proferiu voto acompanhando o robusto voto do ministro Cezar Peluso e do relator, no sentido de conhecer o recurso interposto pela empresa contribuinte e dar-lhe provimento, com o reconhecimento expresso de que não é proporcional e tampouco razoável permitir a introdução de tamanha distorção na base de incidência do IRPJ, como pretendeu a legislação maculada por inconstitucional. Decidiu que, embora o legislador ordinário detenha ampla liberdade de conformação, isso não significa distorcer o molde estabelecido em sede constitucional. Em seguida, pediu vista dos autos o ministro Dias Toffoli. (4)

O voto do ministro Dias Toffoli foi no sentido de conhecer os recursos extraordinários, na medida em que a discussão (ausência de atualização monetária) poderia sim ser passível de se relacionar ao conceito constitucional de renda. Quanto ao mérito, o ministro Dias Toffoli inaugurou divergência no sentido da constitucionalidade dos dispositivos inquinados, fundamentando-se em julgado que reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 8.200/91 (RE 201.465). Em seu voto, limitou-se a veicular o entendimento adotado pelo ministro Nelson Jobim no sentido de que se tratava de mero favor legal ditado por opção política legislativa e, portanto, não haveria qualquer direito e/ou violação a ser analisada. (5)
 

O ministro Marco Aurélio ressaltou a importância do tema e reconheceu o direito de as empresas contribuintes que recorreram procederem à correção monetária na forma pleiteada. Assim, busca atribuir maior concretude à Lei Maior no sentido de assegurar segurança jurídica aos contribuintes e à sociedade (de modo geral). (6)

Em seguida, o Ministro Roberto Barroso proferiu voto no sentido da inconstitucionalidade, alinhado ao voto do relator, com o reconhecimento do aumento artificial (inchando a base de cálculo e, pior, retroativamente). Além disso, em contraposição ao voto do ministro Eros Grau (vencido), o ministro Roberto Barroso registrou que entende se tratar de questão constitucional (e não meramente infra), bem como não há qualquer invasão judicial na esfera própria do Poder Legislativo.

O ministro Luiz Fux, que inicialmente estava impedido de votar porque o seu antecessor (ministro Eros Grau) votou por não conhecer os recursos em razão de ser matéria infraconstitucional, foi chamado a votar quanto ao mérito da questão. No mérito, buscou seguir a linha de raciocínio das decisões do STJ em recursos repetitivos, complementando, assim, o voto anterior do seu antecessor.

A ministra Cármen Lúcia proferiu voto acompanhando o relator e o ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli (quanto ao mérito).

O ministro Celso de Mello conheceu dos recursos interpostos, inclusive ressaltando a importância do tema submetido ao julgamento. Quanto ao mérito, prolatou bem fundamentado voto que acompanhou o voto do relator no que tange ao abuso perpetrado pela União no dever de legislar, com o acréscimo indevido da noção constitucional de renda, inclusive com base em estudos técnicos e dados econômicos.

Por último, o presidente, que tinha proferido voto no sentido de que preliminarmente a matéria seria de índole infraconstitucional, no tocante ao mérito da questão, acompanhou sem mais delongas o voto do relator.

Depois de demorado trâmite perante o plenário da Suprema Corte, com sucessivos pedidos de vistas dos autos, por diferentes ministros, o resultado final foi proclamado com oito votos convergentes, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, vencidos os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Concluído o julgamento dos RREE 208.526 e 256.304, foram chamados os demais casos sobre o tema (RREE 215.142 e 221.142). O voto do relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado de modo unânime, ainda que feitas algumas ressalvas de entendimentos pessoais (ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes) que restaram superados com a conclusão do julgamento anteriormente referido.

Ao final, por proposta do ministro Gilmar Mendes, foram aplicados aos casos os efeitos do instituto da repercussão geral, vez que é Relator do RE 242.689 e que versa sobre o mesmo tema, com o encerramento dinâmico e imediato dos casos pendentes no Poder Judiciário. (7)

Verifica-se, por conseguinte, que a questão jurídica pacificou-se com o pronunciamento definitivo (ainda que tardio) do Supremo Tribunal Federal. (8) Com o pronto alinhamento da jurisprudência do STJ aos termos do pronunciamento definitivo do STF, enfim a questão jurídica encontra a segurança jurídica depois de tantos anos de litígio.

Posteriormente ao pronunciamento definitivo pelo STF, todos os recursos extraordinários que foram interpostos e que estavam sobrestados na vice-presidência do STJ estão seguindo o mesmo resultado: “Com efeito, o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes, em 20/11/2013, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 208.526/RS, declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89, e do artigo 30, caput, da Lei nº 7.799/89, deu provimento ao RE nº 242.689/PR, a fim de reconhecer o direito da parte recorrente à correção monetária nos termos da legislação revogada. Tal decisão, inclusive, já transitou em julgado”. Em razão disso, tem-se determinado a remessa dos autos aos respectivos Relatores, para fins do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil. (9)

Para a finalidade de alinhar a jurisprudência do STJ ao pronunciamento definitivo do STF, aquela Corte já selecionou o caso que será julgado sob o regime dos recursos repetitivos. (10)

Com efeito, diante do pronunciamento definitivo do STF, inclusive sob o regime da repercussão geral, caberá ao STJ adequar a sua jurisprudência, preferencialmente através do julgamento de caso submetido ao rito dos recursos repetitivos. Aliás, essa é a regra geral, como se verifica do alinhamento da jurisprudência do STJ à luz dos precedentes emanados pela Suprema Corte em outras questões tributárias, como na interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 118/05 e no reconhecimento da revogação da isenção da COFINS incidente sobre as sociedades profissionais legalmente regulamentadas. Nos dois casos o STJ promoveu de modo expresso a adequação de sua jurisprudência ao pronunciamento definitivo do STF. (11)

Levando-se em conta que a questão jurídica sobre o expurgo da correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1989 foi definitivamente julgada em 20.11.2013, espera-se que o STJ não tarde a promover a expressa adequação de sua jurisprudência ao leading case oriundo da Suprema Corte. Isso deverá ocorrer nas próximas semanas, com o objetivo de promover a necessária pacificação entre o Fisco e os contribuintes, ao menos sobre esse tema, cuja importância foi se esvaindo durante o transcurso do tempo e com a crescente adesão dos contribuintes aos sucessivos programas de parcelamento.

Referências

(1) Eis o teor dos referidos dispositivos para melhor compreensão: “Art. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei. § 1º. Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)” (Lei nº 7.730/89); “Art. 30. Para efeito de conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente, tomando-se por bases o valor da OTN de NCz$ 6,92” (Lei nº 7.799/89). Com efeito, no seu voto, o Ministro Marco Aurélio entendeu que: “o valor fixado para a OTN, que decorreu de expectativa de inflação, além de ter sido aplicado de forma retroativa, em ofensa à garantia do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) e ao princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, a), ficou muito aquém daquele efetivamente verificado no período, implicando, por essa razão, majoração da base de incidência do imposto sobre a renda e a criação fictícia de renda ou lucro, por via imprópria. Além disso, considerou que não se utilizaram os meios próprios para afastar os efeitos inflacionários, ante a obrigação tributária, afrontando-se os princípios da igualdade (CF, art. 150, II) e da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º). Por fim, asseverou que tal fixação ainda se fez sem observância da própria base de cálculo do aludido imposto” (cf. Informativo STF 426). Após o voto do Ministro Marco Aurélio, pediu vista o Ministro Nelson Jobim.

(2) Além disso, “asseverou que não compete ao Poder Judiciário arbitrar, sem qualquer base científica ou econômica, um índice que melhor expresse a inflação ocorrida no mês de janeiro de 1989. Ressaltou, ainda, que a fixação de índice de correção da OTN no valor de NCz$ 10,50, consoante pleiteado pela recorrente, definido a partir de suposta inflação ‘real’ de 70,28%, beneficiaria injustificadamente o contribuinte, afetadas suas demonstrações financeiras por efeitos inflacionários meramente fictícios. Por fim, aduziu que as pessoas jurídicas não são titulares de direito à imutabilidade de índice de correção monetária” (cf. Informativo STF 427).

(3) Reconheceu expressamente que o conceito de renda, cuja moldura é traçada pela Constituição da República, foi indevidamente extrapolado com a interferência arbitrária na própria base de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Além disso, entendeu que tal expurgo viria a permitir – de modo inconstitucional – a incidência do IRPJ sobre o patrimônio, e não sobre a renda. De igual modo, vislumbrou claramente a violação à capacidade contributiva e rechaçou, ademais, a espúria retroatividade pretendida pela lei questionada, alinhando-se com o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio.

(4) Levando em conta que o julgamento foi iniciado junto ao Plenário do STF em 01.02.2001 e o pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli já ultrapassava um ano, os patronos do caso pleitearam junto à Presidência da Corte a imediata liberação de voto daquele Ministro, o que ocorreu poucos meses depois. Uma vez liberado o voto do Ministro Dias Toffoli, o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, logo colocou o caso na pauta de julgamentos.

(5) Em resumo, entendeu que inexiste uma indexação constitucional, isto é, não há imposição ou obrigação constitucional de indexação dos balanços das empresas. A alteração de índices indexadores para as demonstrações financeiras das empresas não ofenderia a moldura básica de renda esboçada em linhas gerais na Constituição. Além disso, entendeu que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de influenciar de maneira ativa na política econômica do Governo (via adequação dos índices aplicáveis).

(6) Nesse ponto e no mesmo sentido, o patrono das empresas contribuintes recorrentes pediu a palavra para esclarecer questão de fato relacionada ao objeto da demanda, consistente no reconhecimento da violação ao conceito constitucional de renda, sem qualquer pretensão de que a Suprema Corte pró-ativamente determinasse qual índice seria aplicável. Com efeito, isso seria decorrência lógica da própria declaração de inconstitucionalidade, com o efeito repristinatório do dispositivo anterior (revogado pela regra que foi afastada pela declaração de inconstitucionalidade), como reconhecido pelos Ministros na sequência do julgamento.

(7) Aqui, a particularidade é que se cuida do expurgo inflacionário sobre as demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990 (Plano Collor).

(8) Nesse sentido, cabe registrar algumas decisões monocráticas que estão aplicando o resultado do julgamento, antes mesmo da publicação do acórdão nos leading cases: STF, AI 521.288, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.02.2014, DJe 27.02.2014; RE 586.097, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.12.2013, DJe 03.02.2013; AI 613.618, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 06.12.2013, DJe 19.12.2013;

(9) A título meramente exemplificativo, cabe registrar as decisões monocráticas prolatadas pelo Vice-Presidente, Min. Gilson Dipp nos seguintes casos: RE no RESp. 261.205, j. 06.02.2014, DJe 13.02.2014; RE nos ED no RESp. 961.399, j. 06.02.2014, DJe 13.02.2014; RE nos ED no AgRg nos ERESp. 258.249, j. 12.02.2014, DJe 20.02.2014; RE nos ED no AgRg no RESp. 738.265, j. 25.02.2014, DJe 06.03.2014; RE nos ED no AgRg no RESp. 753.654, j. 25.02.2014, DJe 06.03.2014; RE nos ED no AgRg no RESp. 1.034.589, j. 25.02.2014, DJe 06.03.2014. No mesmo sentido: RE nos ED no AgRg no REsp. 439.172, j. 27.02.2014, DJe 06.03.2014; RE nos ED no AgRg no RESp. 505.179, j. 26.02.2014, DJe 06.03.2014; RE nos ED no AgRg no RESp. 723.128, j. 27.02.2014, DJe 06.03.2014; RE nos ED no RESp. 724.663, j. 26.02.2014, DJe 06.03.2014; RE nos ED no AgRg no RESp. 730.047, j. 27.02.2014, DJe 06.03.2014; RE nos ED no AgRg no RESp. 1.056.574, j. 28.02.2014, DJe 10.03.2014, dentre tantas outras.

(10) REsp. 1.355.431, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.11.2013, DJe 29.11.2013.

(11) O primeiro caso cuidou da revogação do inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, que foi considerada legítima em razão de não existir hierarquia constitucional entre ambas (RREE 377.457 e 381.964). Com o precedente do STF, logo depois o STJ promoveu a adequação de sua jurisprudência à nova orientação, inclusive com o cancelamento expresso da sua Súmula nº 276 (AR 3.761, Rel. Min. Eliana Calmon, Revisor Min. Francisco Falcão, j. 12.11.2008, DJU 01.12.2008). No segundo caso, o STJ revisitou a sua jurisprudência até então pacífica, que consagrou a tese dos “5+5”, e promoveu a sua adequação ao pronunciamento definitivo do STF nos autos do RE 566.621 (cf. STJ – 1ª Seção – RESp. 1.269.570, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.05.2012, DJe 04.06.2012).

Fábio Martins de Andrade é sócio do escritório Andrade Advogados Associados, doutor em Direito Público pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), mestre em Direito pela UCAM (Universidade Cândido Mendes), pós-graduado e com especialização em Direito Processual Constitucional na UBA (Universidad de Buenos Aires) e na UERJ. Autor do livro “Modulação em Matéria Tributária: o argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF” (Ed. Quartier Latin: 2011). 
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