DIREITO AMBIENTAL
Municípios ainda engatinham no cumprimento da lei ambiental
Pesquisa do IBGE traça retrato da implementação da lei federal nas cidades brasileiras
Antonio Fernando Pinheiro Pedro - 08/05/2014 - 17h28

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) divulgou, no dia 29 de abril, o resultado da Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2013.

A pesquisa é importante, para traçar um retrato da implementação das leis de proteção ambiental nos municípios brasileiros, embora possua um foco amplo demais, a ponto de necessitar melhor análise dos dados que apresenta, no intuito de se tirar proveito das informações valiosas nela contida.

Entendemos aqui, interessante focar os números em relação à implementação de diplomas legais federais importantes para o exercício do controle territorial e a defesa do equilíbrio ambiental nas cidades brasileiras.

Nesse prisma, em que pese a pesquisa demonstrar existir avanços. O resultado é desanimador para quem acredita poder o país desenvolver-se com base numa estrutura municipalista.

Os municípios e a Política Nacional de Meio Ambiente

De início, tendo em conta o disposto na Constituição Federal de 1988, e a estruturação do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), previsto pela Lei Federal 6.938/1981, marco constitucional que já conta com 15 anos – considerada a data da pesquisa (2013) e marco legal com a idade de Cristo (33), respectivamente, observamos que os municípios ainda engatinham.

 A pesquisa apurou que 90,0% dos municípios brasileiros dispunham de algum órgão para tratar do meio ambiente em 2013. Esse dado representa aumento de 5,5 pontos percentuais em relação a 2009, período em que 84,5% das cidades dispunham de órgãos ambientais.

Em 2002, o índice era de 67,8% de municípios com órgãos voltados exclusivamente para questões ambientais. O crescimento, desde então foi de 22,2 pontos percentuais.

O percentual de municípios estruturados para exercer a gestão ambiental varia de região para região. Os percentuais mais elevados se encontram nas regiões Norte (98,%), Sul (95,%) e Centro-Oeste (92,3%); seguidos pelo Sudeste (89% das cidades) e Nordeste (85,2%).

A pesquisa constatou, ainda, que apenas três estados contam com todos os municípios estruturados na área ambiental: Acre, com 22 municípios; Amapá, com 16 e Espírito Santo, com 78.

Em termos relativos, há um fenômeno interessante. A estrutura administrativa na área de meio ambiente cresce à medida que a pesquisa avança em direção aos municípios menos populosos. De fato, 82,3% dos municípios com com até 5 mil habitantes, têm órgãos voltados para o meio ambiente.

Na outra ponta, o percentual também cresce. O índice de municípios com gestão ambiental estruturada sobe para 97,4%, entre aqueles com mais de 500 mil habitantes.

Pouca eficácia quanto a políticas públicas

O fato de existir uma estrutura nominal, em expressiva maioria de municípios, no entanto, não significa que haja iniciativas materiais ou políticas públicas voltadas para a questão ambiental nessas unidades federadas.

A pesquisa do IBGE constatou que apenas 41% das cidades desenvolviam, em 2013, alguma iniciativa na área de consumo sustentável – como campanha, legislação ou parceira.

A maior presença de programas e iniciativas foi verificada nas regiões Sudeste (46% das cidades) e Sul (44,5%). Destacam-se o estado de São Paulo – onde 63,1% das cidades apresentaram alguma iniciativa, e o estado do Ceará, com 58,7%. Na outra ponta, os menores percentuais foram verificados no Piauí (21%) e na Paraíba (24,2%).

O IBGE apontou que o percentual de municípios que implementam iniciativas na área de consumo sustentável, aumenta na proporção direta do número de habitantes. O percentual de iniciativas, na faixa de 5 a 10 mil habitantes, é de 31,8%. Já, nos municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice é de 76,9%.

A pesquisa possuiu um escopo muito amplo, e, portanto, fica difícil avaliar se houve aumento qualitativo com iniciativas de consumo sustentável quando os números apontam 47,8% das cidades com alguma redução de consumo de água e energia, e 40% de cidades com redução no uso de sacolinhas plásticas (?).

Conferências da ONU no Brasil ecoaram pouco

O Brasil sediou DUAS conferências mundiais de Meio Ambiente, no espaço de vinte anos. No entanto, elas ecoaram muito pouco na massa de municípios brasileiros.

Vinte e dois anos passados desde a Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro (1992), quando o programa foi lançado, apenas 21,5% dos municípios brasileiros iniciaram o processo de elaboração da Agenda 21. A Agenda 21 visa integrar “um programa de ação estratégica, dirigido ao desenvolvimento sustentável local por meio de políticas públicas” (como definido na pesquisa).

Resíduos sólidos ainda no papel

Editada em 2010, com grande alarde, a Lei Federal 12.305/2010 – Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, pretendia implementar uma gestão suíça, num sistema nacional com média abaixo do lixão de Gramacho (o antigo lixão do Rio de Janeiro), no íncrível prazo de quatro anos.

Pois bem, o prazo termina em agosto de 2014 e o que a pesquisa do IBGE apurou, não permite a ninguém nutrir esperanças com relação à Política de Resíduos Sólidos.

Mesmo sendo um pré-requisito para que as cidades obtenham recursos do governo federal, financiamentos, incentivos ou crédito na área de limpeza urbana, dois terços dos municípios brasileiros, em 2013, ainda não tinham um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – exigência da Lei.

Os Estados com menor percentual de municípios que instituíram o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foram o Acre (em que apenas uma cidade apresentou o plano) e o Piauí (6,7% das cidades possuem um).

O Estado com maior percentual de Planos em vigor, por incrível que pareça (face ás imensas dificuldades logísticas e de destinação de resíduos por conta do bioma em que se insere), foi o Amazonas (80,6%).

Note-se que o Acre está sob o comando de um Governador autoproclamado “ambientalista”, afinado com a ex-ministra Marina Silva, Tião Vianna. O resultado da pesquisa, portanto, representa um verdadeiro FIASCO para a gestão “engajada” acreana.

Licenciamento ainda no papel, mas o funcionalismo cresceu

A maior reivindicação dos prefeitos brasileiros reside no pleno exercício das prerrogativas constitucionais de autonomia municipal, inclusive no que tange ao exercício da gestão ambiental.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente, por iniciativa da ANANMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente) editara, em 1997, a Resolução CONAMA 237/87, considerada um marco para o licenciamento ambiental municipal. Essa Resolução, após muitos conflitos quanto à sua implementação, viu-se definitivamente reforçada com a edição da Lei Complementar 140/2011, que estabelece uma série de requisitos para o exercício da gestão ambiental dos municípios.

No entanto, a pesquisa do IBGE revelou que ainda falta muito para o municipalismo ambiental vingar.

Foi constatada presença de Conselhos Municipais de Meio Ambiente em apenas 67,9% das cidades do País, principalmente nas regiões economicamente mais desenvolvidas, como o Sudeste e o Sul.

Apesar da performance sofrível, a pesquisa constatou um aumento fenomenal de funcionários empregados no setor ambiental, nos municípios brasileiros. Em 2013, 61.295 pessoas estavam contratadas e ocupando funções na gestão ambiental dos municípios, quase o dobro de funcionários empregados em 2002, quando havia 31.098 pessoas.

Pode-se esperar, num futuro próximo, pouca eficácia no exercício da gestão ambiental, e muitos conflitos com tribunais de contas…

A pesquisa do IBGE somou dados relativos à gestão e à estrutura dos municípios brasileiros a partir da coleta de informações sobre sete temas: perfil dos gestores municipais, recursos humanos, legislação e instrumentos de planejamento, saúde, meio ambiente, política de gênero, gestão de risco e resposta a desastres. Ao todo foram pesquisadas e coletadas informações das 5570 prefeituras do Brasil entre março e novembro de 2013.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado formado pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) e sócio-diretor do Escritório Pinheiro Pedro Advogados. Desde 1985 dedica-se à advocacia especializada em Direito Ambiental. Membro do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional e consultor do Banco Mundial, com vários projetos já concluídos.
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