DIREITO DO TRABALHO
Hipóteses em que são lícitas a redução de salário e de jornada de trabalho
Embora redução esteja autorizada, isso não significa que empregador poderá reduzir a renda proporcionalmente
Aparecida Tokumi Hashimoto - 13/10/2014 - 11h53

Embora o inciso XIII do art. 7º da CF (Constituição Federal) autorize a redução de jornada mediante acordo individual, isso não quer dizer que o empregador poderá reduzir o salário na mesma proporção, porque o inciso VI do art. 7º da CF é claro ao salvaguardar a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho:

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VI - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo:

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho."

A Constituição Federal não impôs as condições a serem observadas para a validade da redução por convenção ou acordo coletivo.

Logo, cabe aos sindicatos, patronal e profissional ou ao sindical profissional e a empresa, estabelecerem quais serão as condições a serem observadas para que a redução salarial seja válida.

E ao Judiciário Trabalhista cabe analisar se as condições ajustadas em norma coletiva violam ou não algum direito irrenunciável ou negam vigência, eficácia e efetividade de norma legal ou princípios fundamentais do direito do trabalho.

Diante da natureza alimentar que ostenta, o salário do trabalhador somente pode ser reduzido pela via da negociação coletiva, ainda que decorra da redução da carga horária cumprida pelo trabalhador. Essa exigência constitucional visa desestimular a celebração de acordos individuais que negociem a redução do salário, fonte de sobrevivência do trabalhador e de sua família.

Assim, é perfeitamente possível ao trabalhador interessado formular requerimento por escrito de redução da carga horária com redução proporcional do salário, quando essa possibilidade está prevista em norma coletiva (CF, inciso XXVI do art. 7º), para fins de qualificação profissional, tratamento de saúde, cursos de mestrado e doutorado, familiar ou pessoal.

Nesse sentido, o § 2º do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza o empregado que trabalha em tempo integral a fazer a opção pelo trabalho em regime de tempo parcial com redução proporcional do salário, na forma prevista em instrumento coletivo:

“Art. 58-A Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

(...)

§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva”.

Comentando sobre o contrato de trabalho a tempo parcial,  Alessandra Marconatto (in Dicionário de direito do trabalho, de direito processual do trabalho e de direito previdenciário aplicado ao direito de trabalho. Rodrigo Garcia Schwarz (org). São Paulo : LTr. 2012) opina ser possível a redução da duração do trabalho com a concomitante diminuição no salário do empregado apenas na hipótese em que há interesse extracontratual do obreiro :

“As alterações redutoras da duração do trabalho decorrentes de ato unilateral ou bilateral das partes somente serão lícitas se não produzirem qualquer correspondente diminuição no salário do empregado. No entanto, existe uma exceção a esta regra, quando a redução laborativa é pleiteada pelo obreiro, decorrendo do seu específico e comprovado interesse extracontratual”.

Como a redução salarial somente é viável mediante convenção ou acordo coletivo, é imprescindível ajuste prévio em acordo coletivo autorizando a redução de jornada proporcional ao salário nas hipóteses de comum acordo entre empregador e o empregado ou a pedido do empregado para atender interesse particular.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

ACÓRDÃO - REDUÇÃO SALARIAL. PREVISÃO CCT - VALIDADE. Tendo a reclamada apresentado o documento de fl. 56, onde o reclamante fez pedido expresso de redução salarial, nos termos da cláusula 9ª da CCT (Convenção Coletiva do Trabalho) das categorias, impugnou-o sob o fundamento de ser fraudulento. Pretendia fazer prova para esclarecer o conteúdo do documento (sic fl. 69), o que foi indeferido pelo Juízo a quo. O vício de vontade não ficou provado, tendo em vista que foi afastada a nulidade da instrução processual no tópico acima, bem como na decisão recorrida no sentido de que o reclamante inovou a lide quando trouxe argumento contrário ao alegado na exordial, já que admitiu a existência do pedido de redução da carga horária, ainda que pretendesse esclarecê-lo (fls. 110). O Tribunal de origem concluiu: Não é ilícita a redução proporcional do salário do empregado quando este formula requerimento, por escrito, de redução de carga horária, máxime quando tal possibilidade esteja prevista em norma coletiva (CF, art. 7º, inc. XXVI) (fls. 111). PROC. Nº TST-RR-805/2003-007-10-00.4. Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA. Brasília, 7 de junho de 2006

O acordo individual entre empregado e empregador sem respaldo em norma coletiva é considerado nulo, porque o inciso VI do art. 7º da CF exige negociação coletiva, conforme se vê dos seguintes julgados:

REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. 1 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la do pagamento de diferenças salariais, em razão de não vislumbrar o prejuízo alegado, pois o próprio autor requereu a redução de jornada que importou em decréscimo salarial. Acentuou, ainda, que a ausência de prejuízo evidencia a desnecessidade de a redução de salário estar prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 2 - Embora o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República autorize a redução de jornada mediante acordo individual - conforme jurisprudência cristalizada no Enunciado nº 85/TST, com a nova redação dada pela Resolução nº 129, de 20/4/2005 -, não há como estender tal permissão à hipótese de redução salarial, já que o inciso VI do mesmo dispositivo constitucional é claro ao salvaguardar a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em "convenção ou acordo coletivo" de trabalho. 3 - O fato de a diminuição dos salários provir de redução da carga horária cumprida pelo autor não afeta a proteção constitucional, que visa, primordialmente, desestimular a celebração de ajustes individuais que negociem a contraprestação do trabalho, diante da natureza alimentar que ostenta, enquanto fonte de sobrevivência do trabalhador e de sua família. 4 - Recurso provido” (TST-RR-81210/2003-900.04.00.3 – Ac. 4ª Turma. Relator Ministro Barros Levenhagen. DJ 10.06.2005).

“DIMINUIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO COM REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VEDAÇÃO. A diminuição do valor do salário com a redução da jornada de trabalho, sem previsão em norma coletiva, ainda quando levada a efeito por mútuo consentimento, resulta nula, porquanto lesiva ao empregado. Tal procedimento é, ainda, atentatório ao princípio constitucional que consagra a irredutibilidade dos salários. Entendimento em sentido contrário não encontra abrigo nas normas insertas nos artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, VI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.(Proc. RR 1771009020085150042 177100-90.2008.5.15.0042, TST, Ac. 1ª Turma. Relator Ministro Lélio Bentes Correa. DEJT 18/11/2011).

Em sentido contrário, a decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevemos abaixo, que admite a redução do salário proporcional à redução da jornada de trabalho, mediante acordo bilateral entre empregado e empregadora, sem respaldo em norma coletiva:

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. Extrai-se do acórdão regional que houve redução do salário de maneira proporcional à redução da jornada de trabalho, mediante acordo bilateral entre a empregada e a empregadora e sem vícios de consentimento. Ante o contexto descrito, não se verifica ter havido redução salarial nem alteração contratual lesiva. É válido o ajuste de diminuição da jornada e de diminuição proporcional do salário, pois, nessa hipótese, o valor do salário-hora é preservado. Em termos relativos, não há perda salarial, razão por que a alteração contratual não implica ofensa aos arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Por analogia, aplicam-se as Orientações Jurisprudenciais n os 244 e 358 da SBDI-1 deste Tribunal, a fim de demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior admite a redução do salário de forma proporcional à redução do salário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (Proc. 842007920075040802 84200-79.2007.5.04.0802, TST, Ac. 4ª turma. Relator Ministro Fernando Eizo Ono, Publicação DEJT 02/12/2011).

Fora das hipóteses de redução da jornada de trabalho concomitante à redução salarial a pedido do empregado por motivo particular ou por interesse mútuo de empregado e empregador, a Justiça do Trabalho tem admitido a redução por motivo unilateral da empresa apenas em situações excepcionais como crise financeira da empresa ou crise econômica de todo o setor produtivo para preservação da própria empresa e dos postos de trabalho. Nessa última hipótese o acordo coletivo é feito com fundamento em motivo de força maior.

As razões que determinam a irredutibilidade de salário são de ordem econômica e alimentar, porque se fosse permitida a sua redução, o empregado não teria a segurança necessária para manter o ganho com que conta para a sua subsistência (Amauri Mascaro Nascimento. Salário – conceito e proteção. São Paulo : LTr. 2008, p. 22).

Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em direito do trabalho, é sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
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