DIREITO DO TRABALHO
Corretor de imóveis: possibilidade de vínculo empregatício
Apesar de se tratar de típica profissão liberal, isso não quer dizer não possa ser reconhecido vínculo de emprego entre o corretor de imóveis e a corretora
Aparecida Tokumi Hashimoto - 20/10/2014 - 13h25

Em princípio, até prova em contrário, o corretor de imóveis exerce a sua atividade profissional com autonomia, conforme Lei nº 6.530/78, regulamentada pelo Decreto nº 81.171/78. Trata-se de profissão regulamentada por lei que exige o registro prévio no respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição para o seu exercício legal.

Apesar de se tratar de típica profissão liberal, isso não quer dizer não possa ser reconhecido vínculo de emprego entre o corretor de imóveis e a corretora, se preenchidos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3 º da CLT, pois no direito do trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade.

Os requisitos da relação de emprego são: pessoalidade (serviço prestado por pessoa física, de maneira pessoal e direta), não eventualidade (habitualidade), subordinação (submissão do empregado ao comando da empresa) e onerosidade (mediante remuneração).

Assim, se o corretor de imóveis trabalha submetido a regras editadas pela corretora quanto a sistema de vendas, proibições, penalizações, escalas de trabalho, rodízio de plantão, tudo mediante controle gerencial, não há dúvida de que atua como verdadeiro empregado, porque não tem autonomia alguma.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional concluiu presentes os seguintes requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, nos moldes do artigo 3º da CLT. 2. O fato de o corretor de imóveis poder exercer sua profissão de forma autônoma não impede que, à luz do princípio da primazia da realidade, seja reconhecido o vínculo de emprego, uma vez comprovados, como se dá na presente demanda, os seus elementos fático-jurídicos essenciais, inscritos nos artigos 2º e 3º da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 36500-15.2008.5.01.0040 Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012).

Vínculo de emprego. Corretor de Imóveis. Configuração. Não há violação ao disposto no art. 577 da CLT, bem como à Lei nº 6.530/78 e Decreto nº 81.871/78. Os diplomas legais reportados não vedam o vínculo de emprego com pessoa jurídica que explora o ramo de vendas e locações imobiliárias, e a presunção de autonomia inerente à profissão de corretor de imóveis, foi ilidida pelo contrato-realidade. A reclamante não recebia as comissões diretamente dos clientes, mediante cheques por estes emitidos, mas sim por intermédio da reclamada, que os repassava à autora, com o desconto da respectiva co-participação. Presentes os requisitos do art. 3º da CLT. Vínculo reconhecido. Sentença mantida" (Proc. TRT/SP 0000955-03.2011.5.02.0022 - 2ª Turma - Relatora Desembargadora Rosa Maria Zuccaro. Partes: LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. Plus Imóveis Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A x Elaine Maria Montani Mola).

Quanto ao ônus da prova, a regra geral em relação ao vínculo de emprego, é a de que, admitida a prestação de serviços do trabalhador por parte da empresa contratante, há presunção de que a relação jurídica estabelecida foi de vínculo de emprego, cabendo a empresa provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia.

Entretanto, quando se trata de relação de emprego invocada por corretor de imóveis, há controvérsia sobre a quem compete o ônus da prova: a empresa ou ao trabalhador.

Entendemos que, como a lei considera o corretor de imóveis como “agente autônomo de comércio", a admissão da prestação de serviços não leva a presunção da existência de vínculo de emprego, que deve ser provado pelo trabalhador, mas sim à presunção de autonomia típica da profissão, especialmente quando existe um contrato de prestação de serviços autônomos como corretor de imóveis.

Portanto, a presunção legal é de que não há vínculo de emprego entre o corretor e a corretora. Trata-se de presunção relativa, ou seja, pode ser elidida por provas que demonstram a fraude perpetrada pela empresa com o intuito de mascarar a relação de emprego mantida com o corretor.

Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em direito do trabalho, é sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
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