DIREITO DO TRABALHO
Requisitos de validade do sistema de compensação de horas conhecido como Banco de Horas
Esta modalidade só é válida desde que formalizada através de acordo coletivo ou convenção coletiva
Aparecida Tokumi Hashimoto - 10/11/2014 - 16h11

A Lei nº 9.601/l998, que deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 59, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), instituiu a compensação de horas anual, através do sistema de débito-crédito das horas prestadas pelo trabalhador à empregadora, que é o chamado Banco de Horas.

Nesse sistema de compensação, o empregado presta serviços extraordinários nos dias em que há necessidade de prolongamento da jornada de trabalho, cujas horas são lançadas como crédito, e em outros dias, de baixa produção, trabalha menos horas, que são abatidas do banco de horas, sendo que, salvo previsão em contrário, ao final de um ano se faz um balanço final para se saber se o empregado ainda tem horas a repor (que podem ser descontadas) ou tem direito de receber horas extras.

Isso é comum nas atividades onde a sazonalidade dos produtos ou do mercado consumidor impõem jornadas diferentes durante o ano e por isso tem-se exigido a negociação coletiva como forma de dar validade ao sistema de compensação através de banco de horas, evitando-se submeter o empregado ao arbítrio do empregador.

Logo, essa modalidade de compensação de horas chamado banco de horas só é válida desde que formalizada através de acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme Súmula 85, V, do Tribunal Superior do Trabalho:

"V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ´banco de horas´, que somente pode ser instituído por negociação coletiva" .

A ausência de instrumento coletivo de banco de horas enseja o pagamento, como horas extras, de todas as horas laboradas após a jornada normal de trabalho, ainda que compensadas com descanso. Nessa hipótese, a condenação judicial ficará limitada ao pagamento apenas do adicional, se fica provado que as horas em excesso foram compensadas com descanso remunerado.

Para que o acordo coletivo do banco de horas seja celebrado, será necessário que se observem as exigências mencionadas na lei: a) deliberação de Assembléia Geral dos interessados (somente os empregados da empresa que celebrará o acordo coletivo), especialmente convocada para esse fim; b) comparecimento e votação nos termos do Estatuto do Sindicato; c) avença instrumentalizada em acordo coletivo escrito, preferentemente depositado no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, para evitar discussões sobre a sua eficácia jurídica.

Contudo, o banco de horas poderá ser declarado inválido se a empregadora não cumprir as regras preconizadas no acordo coletivo, conforme se vê da seguinte decisão:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não se configura a alegada violação do disposto no artigo 59 da CLT e nem contrariedade à Súmula nº 85 do TST, uma vez que o Regional entendeu que a compensação de jornada de trabalho foi descaracterizada, uma vez que comprovada a incorreta observância de folgas compensatórias que permitissem o reconhecimento de referido acordo, e que eram critério de validade do sistema de banco de horas preconizado em norma coletiva. Logo, era efetivamente inexistente o regime de compensação de jornada. Incidência da Súmula n.º126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1657/2005-245-01-40.3; Terceira Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; DEJT 06/02/2009; Pág. 1098)".

Por fim, é imprescindível que haja um controle efetivo do banco de horas, mediante lançamento mensal das horas lançadas a crédito e as debitadas no banco de horas, com assinatura do empregado, para que não haja dúvida sobre a existência da compensação.

Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em direito do trabalho, é sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
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