DIREITO DO TRABALHO
Duração da jornada de trabalho quando são celebrados dois contratos simultaneamente com o mesmo empregador
Deve-se observar se existência dos contratos teve como fim desvirtuar, fraudar ou impedir aplicação de normas de proteção trabalhistas
Aparecida Tokumi Hashimoto - 12/01/2015 - 12h04
Desde que haja compatibilidade de horário e não configure concorrência desleal, nada impede que o empregado preste os mesmos serviços para mais de um empregador, porque a exclusividade não é requisito da relação de emprego.
 
Ao contrário, a CLT admite essa possibilidade, em seu art. 138, quando dispõe que o empregado não pode exercer, durante as férias, qualquer outra atividade remunerada, salvo se a tanto estiver obrigado em razão de contrato de trabalho já mantido com outro empregador.
 
Assim, pode o empregado nos seus horários livres prestar serviços a outrem ou por conta própria, pois a Constituição Federal garante o direito à liberdade do exercício da profissão, trabalhou ou ofício (inc. XIII do art. 5º, da CF).
 
Também não há prescrição legal no sentido de que a soma das jornadas de trabalho de cada contrato não pode exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, exceto em relação ao trabalhador menor.
 
Isto porque o art. 414 da CLT dispõe que o menor que exercer atividades em mais de um emprego (inclusive com empregadores distintos) deverá somar as horas de trabalho de cada um dos estabelecimentos para compor o limite de oito horas diárias. Essa limitação legal objetiva preservar a saúde do trabalhador menor e compatibilizar o seu horário de trabalho com a freqüência as suas aulas.
 
Ora, se é possível a cumulação de contratos de trabalho com empregadores distintos desde que haja compatibilidade de horários, também é possível a celebração de dois contratos de emprego com o mesmo empregador em horários distintos mas com a ressalva de que devem ser em funções diferentes, para não configurar fraude à lei.
 
É que o empregador não pode desdobrar as horas trabalhadas pelo empregado nas mesmas funções em dois contratos de emprego apenas para não pagar horas extras ou para não incidir na limitação legal de 10 (dez) horas de trabalho diário (horas ordinárias e extraordinárias) ou para impedira aplicação do módulo temporal especial de certas categorias profissionais, como bancários que tem jornada reduzida de seis horas diárias. Veja-se a propósito o seguinte julgado:
 
HORAS EXTRAS. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS CONCOMITANTEMENTE COM O MESMO EMPREGADOR. Trabalhando o empregado para o mesmo empregador, exercendo a mesma função, em dois turnos distintos, incabível considerar-se a existência de dois contratos de trabalho, entendendo-se pela ocorrência de novação do contratual, devendo ser considerada toda a carga horária trabalhada, incluindo aquela acrescida por meio desta nova contratação” (Processo 0000840-52.2011.5.04.0401-RO. TRT 4ª Região. Relator Desembargador Clóvio Fernando Schuch Santos. Julg. 21.06.2012)"
 
No caso de cumulação de contratos de trabalho com o mesmo empregador, mas em funções diversas, afirma José Serson que “as horas trabalhadas em desdobramento são independentes do serviço regular, não havendo interferência nos direitos e obrigações correlatos; assim não se paga adicional de hora extra porque o serviço acrescido não é continuação da atividade normal” (SERSON, José. Curso de Rotinas Trabalhistas. 35ª ed. São Paulo : LTr, 1995).
 
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
 
PROFESSOR E COORDENADOR DE CURSO. DOIS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS COM O MESMO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA DA JORNADA CONTRATUAL E DAS ESPECIFICIDADES DE CADA UM DELES. REGULARIDADE."
 
Optou a reclamada por firmar dois contratos distintos com a reclamante, com atribuições diversas - Professor e Coordenador de Curso- e pagamento de salário, férias e verbas rescisórias em separado. Ainda que tal situação não seja comum, até porque nada impediria que a empregadora firmasse um contrato único e incluísse especificamente na remuneração a rubrica referente à Coordenação, não há irregularidade no procedimento patronal. Incumbe apenas à instituição de ensino observar a especificidade de cada contrato, as exigências legais e convencionais para a função de Professor e, em relação a ambos, a jornada de 44 horas semanais. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88)" (O.J. nº 206 SDI-I/TST) (RO 1169200601110000. TRT 10ª Reg. 1ª Turma. Relator Desembargador André R. P. V. Damasceno. Julg. 21/11/2007. Publicação 30/11/2007)
 
Duplicidade contratual. Mesmo empregador. Reconhecimento. À luz do que dispõem os arts. 442, 443 e 444, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há que se concluir que não há nenhum óbice legal à vigência de dois contratos distintos, ainda que para a mesma empregadora, quando se verifica que o empregado exerce tarefas distintas, em horários distintos e recebendo remuneração diferenciada para cada uma das tarefas realizadas. Provado que a obreira exercia o cargo de Professora e de Coordenadora pedagógica, atividades completamente diferentes, recebendo salários individualizados para cada uma das tarefas, não há como não reconhecer a existência de dois contratos distintos. Recurso ao qual se dá provimento. TRT 23ª Reg. RO 00046.2006.041.23.00-2 (sessão 11/06) – Rel. Juiz Bruno Weiler. DJE/TRT 23ª Reg. n. 108/06, 18.10.06, p. 13. Fonte: Suplemento Trabalhista – LR – nº 011/07, p. 044. Melchíades Rodrigues Martins)"
 
CONTRATOS SIMULTÂNEOS CELEBRADOS COM O MESMO EMPREGADOR - Coexistência - Possibilidade. É perfeitamente possível a coexistência de dois contratos de trabalho celebrados simultaneamente entre as mesmas partes, uma vez evidenciada a diversidade da natureza dos serviços prestados, a duplicidade de remuneração e a divergência de horários na prestação laboral. Dissolvidos, sem motivo justo, ambos os contratos, deve o empregador pagar ao empregado as reparações pertinentes a cada um deles. Esta é a decorrência lógica da duplicidade em foco.(TRT18ªR - RO nº 2.224/93 - Ac. nº 1922/95 - TP - Rel. Juiz Heiler Alves da Rocha - J. 11.07.95 - DJGO 22.08.95"
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – ADMISSIBILIDADE – DOIS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM O MESMO EMPREGADOR – DA JORNADA DE TRABALHO – DO PREQUESTIONAMENTO –  [...] O reconhecimento pelo Tribunal Regional acerca da existência de dois contratos de trabalho simultâneos entre o reclamante e o reclamado, e não existindo nenhuma proibição legal para a celebração desses contratos de trabalho, e ainda, não tendo o TRT, reconhecido qualquer fraude na contratação da reclamante, a sua pretensão de auferir, como extras, as horas que excederam a quatro aulas consecutivas e seis, intercaladas, não encontra guarida no art. 318 da CLT (Ac. TST, AIRR-40.792/2002-900-09-00.1, 5ª T, pub. 27.02.2004, Rel. Rider de Brito)
 
O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, também entende que não há vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em funções distintas (professora e assistente de alunos) em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais, conforme se vê da ementa abaixo reproduzida:
 
“CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS – MESMO EMPREGADOR – POSSIBILIDADE – Inexiste vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais. E, tendo havido contratação formal da empregada para trabalhar como professora no turno da manhã e como assistente de alunos no período da tarde, com o pagamento dos salários correspondente às funções exercidas, e não sendo reconhecida a existência de fraude na hipótese, não há que se falar em horas extras, cuja pretensão não encontra guarida nos arts. 58 e 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição da República”
 
Por outro lado, a Súmula nº 129 do TST não estabelece vedação de celebração de dois contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, mas consigna que, salvo ajuste em contrário, a prestação de serviços para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico e no mesmo horário não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho. (Processo: RR - 614093-66.1999.5.03.5555 Data de Julgamento: 23/04/2003, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/05/2003)
 
Contudo, apesar de não haver vedação na lei para que o empregado tenha dois ou mais vínculos empregatícios com diversos empregadores ou com o mesmo empregador, deve-se levar em consideração se isso importa em um grande número de horas de trabalho no mesmo dia a ponto de impedir que tenha o descanso necessário para recuperar suas forças.
 
Enfim, deve-se observar em cada caso se a existência de dois contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador teve como fim desvirtuar, fraudar ou impedir a aplicação das normas e princípios de proteção ao trabalhador.
 
Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em direito do trabalho, é sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
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