DIREITO TRIBUTÁRIO
O longo alcance da execução fiscal
Não é apenas o devedor de tributos que pode virar alvo , mas todo aquele que descumprir obrigações
Ana Paula Oriola De Raeffray - 13/01/2015 - 14h01

A execução fiscal está sempre relacionada com a falta de pagamento de tributos. Deste modo, o contribuinte que deixar de pagar o Imposto sobre a Renda, as contribuições para a Seguridade Social, o IPTU (Imposto Patrimonial e Territorial Urbano), dentre outros tributos será executado pelo Estado (em todas as suas esferas – União, Estados e Municípios). A execução fiscal, contudo, alcança também outras situações de fato e de direito.

A execução fiscal é o rito utilizado para a cobrança de qualquer valor inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública e de suas autarquias. Então, quando uma pessoa jurídica, por exemplo, recebe uma autuação dos órgãos de defesa do consumidor, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou, no caso dos fundos de pensão, da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e, no final do processo administrativo, não efetue o pagamento do valor da autuação (dívida), ela sofrerá execução fiscal.

Na verdade, os valores inscritos na dívida ativa da União, dos estados ou dos municípios e de suas autarquias importam em futura execução fiscal, haja vista que certidão de dívida ativa é titulo executivo extrajudicial, de acordo com a previsão contida no artigo 585, inciso VII do Código de Processo Civil, observando o rito estabelecido na Lei n.º 6.830, de 1980 e na Lei 11.382 de 2006.

No polo ativo (exeqüente) da execução fiscal podem figurar, portanto, as pessoas jurídicas de direito público e suas respectivas autarquias, dotadas do poder de exigir determinado tributo ou ainda titulares de outros créditos de origem não tributária, desde que inscritos na dívida ativa. No polo passivo (executados) figuram o contribuinte a quem caberia honrar a obrigação tributária; a pessoa obrigada a cumprir qualquer obrigação não tributária perante a pessoa jurídica de direito público e os garantidores da obrigação, quais sejam: o fiador, o espólio, a massa falida, sucessores a qualquer título e, ainda, os responsáveis tributários.

A execução fiscal é o meio processual adequado para a cobrança de valores de natureza não tributária desde que o crédito seja formalmente titulado por pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, seguindo o rito previsto em lei, com a penhora de bens em garantia da execução.

A penhora de bens é ato processual inicial da execução fiscal, devendo obedecer a seguinte ordem: (i) dinheiro; (ii) título da dívida pública, bem como título de crédito que tenha cotação em bolsa; (iii) pedras e metais preciosos; (iv) imóveis; (v) navios e aeronaves; (vi) veículos; (vii) móveis ou semoventes e (viii) direitos e ações.

A penhora de dinheiro tem sido a prioridade da fazenda pública e das autarquias federais nas execuções fiscais de natureza tributária, seja por meio da penhora on line, seja por meio até mesmo da penhora de outros recebíveis.

Já nas execuções fiscais de títulos representativos de dívidas de outra natureza que não a tributária, o Poder Judiciário tem adotado o entendimento, ainda não pacificado, que não deve ser seguida de maneira estrita a ordem de bens acima citada, podendo ser ofertados outros bens em garantia desde que aceitos pelo exeqüente.

Não é apenas, portanto, o devedor de tributos que deve ficar preocupado com a execução fiscal, mas também aqueles que por qualquer motivo descumpriram obrigações, inclusive a falta de pagamento de multas, perante pessoas jurídicas de direito público e suas autarquias.

Ana Paula Oriola De Raeffray é advogada do escritório Raeffray, Brugioni & Alcântara, Agostinho. Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP, professora de Direito Previdenciário na PUC de SP (mestrado e doutorado) e na EPD (Escola Paulista de Direito). Autora dos livros Direito da Saúde – de acordo com a Constituição Federal; Comentários à Lei de Previdência Privada – LC 109/2001 e O bem-estar Social e o Direito de Patentes na Seguridade Social.   
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