DIREITO DO TRABALHO
Obrigatoriedade do intervalo para mulheres antes do período extra de trabalho
Questão está pacificada no STF e TST: funcionárias têm direito a 15 minutos de descanso
Aparecida Tokumi Hashimoto - 20/01/2015 - 14h19

Em novembro de 2014, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 658.312 (proveniente de Santa Catarina), com repercussão geral, e firmou tese de que o art. 384 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras, dirimindo definitivamente a controvérsia sobre a constitucionalidade do referido dispositivo legal.

O artigo 384 da CLT prevê a concessão de descanso de 15 (quinze) minutos às mulheres antes do início do período extraordinário do trabalho.

O recurso extraordinário foi interposto por uma empresa contra acórdão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que manteve condenação ao pagamento de 15 minutos com adicional de 50%, pela não concessão desse intervalo de descanso a uma trabalhadora mulher.

No âmbito do TST, a matéria já estava pacificada, desde o julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal.

A empresa recorrente argumentou no RE que os arts. 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal teriam concretizado, definitivamente, a igualdade entre homens e mulheres, razão pela qual o art. 384 da CLT não teria sido recepcionado pela CF; que não se justificaria “a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação no trabalho entre iguais” e que a “recomposição da fadiga, no ambiente de trabalho, é igual para homem e para a mulher; além de inexistir razão suficientes para o tratamento desigual, esse não possuiria gênese constitucional.

O voto do relator do RE, ministro Dias Toffoli, refutou todos os argumentos da empresa, relembrando, inicialmente, que a “cláusula geral da igualdade foi expressa em todas as Constituições brasileiras”, inclusive naquela que vigorava quando foi sancionada a Consolidação das Leis do Trabalho (Constituição de 1937) , o que nunca impediu a “plena igualdade entre os sexos no mundo dos fatos”.

Observou o ministro que a Constituição Federal de 1988 fixou a cláusula geral de igualdade no art. 5º, caput quando prescreveu que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e a cláusula específica de igualdade de gênero no art. 5º, inciso I, quando declarou que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, ao mesmo tempo em que deixou “excepcionada a possibilidade de tratamento diferenciado, por opção do constituinte, na parte final desse dispositivo, salientando que isso se dará nos termos (da) Constituição”.

Para o ministro, a Constituição Federal de 1988 admitiu a possibilidade de tratamento desigual entre homens e mulheres, levando em conta a “histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho”, a existência de um “componente orgânico, biológico, a justificar o tratamento diferenciado, inclusive pela menor resistência física da mulher” e de um “componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no ambiente de trabalho --- o que, de fato, é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma”.

O ministro também refutou o argumento da empresa de que a manutenção do dispositivo em questão dificultaria ainda mais a inserção da mulher no mercado de trabalho, porque “não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar a tese” e “não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude da obrigação em comento”.

Concluiu o relator, diante desses argumentos jurídicos, que o “discrímen, na espécie, não viola a universalidade dos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrou a necessidade de maior proteção a um grupo de trabalhadores, de forma justificada e proporcional”.

De acordo com o ministro, o Congresso Nacional é o espaço onde deve haver o debate, no futuro e, em havendo “efetivas e reais razões fáticas e políticas” a “revogação da norma, ou mesmo para a ampliação do direito a todos os trabalhadores”.

Superada a questão da recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, resta saber as conseqüências do seu descumprimento.

É induvidoso que a não concessão do intervalo de descanso de 15 minutos antes do início do trabalho extraordinário para as mulheres trabalhadoras implica em infração administrativa e, por consequência, na lavratura de auto de infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego com imposição de multa.

Em relação ao aspecto pecuniário, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a não concessão do referido intervalo impõe o pagamento dos 15 minutos com o adicional de 50%, apesar de inexistir preceito legal nesse sentido e se tratar de intervalo não remunerado pela lei.

Por outras palavras, o intervalo de descanso de 15 minutos antes do início do trabalho extraordinário é obrigatório para as mulheres e não é remunerado, todavia, caso não seja concedido pelo empregador, a conseqüência será a aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT (pagamento do intervalo não concedido com adicional de 50%), conforme entendimento do TST.

Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em direito do trabalho, é sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
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