DIREITO DO TRABALHO
Disponibilização de planos de saúde diferenciados em função da posição hierárquica dos empregados
Empregador deve fornecer plano para todos os seus funcionários para garantir princípio de isonomia
Aparecida Tokumi Hashimoto - 27/01/2015 - 11h52

De acordo com o art. 458, § 2º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o plano de saúde fornecido ao empregado não tem natureza salarial, independentemente de ser individual ou coletivo: "§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão considerados como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde".

A Consolidação das Leis do Trabalho não obriga o empregador a fornecer plano de saúde de uma única operadora ou de um mesmo tipo a todos os empregados para que o benefício não tenha natureza salarial.

Entretanto, face ao princípio constitucional da isonomia, quando o empregador decide fornecer plano de saúde deve fazê-lo para todos os seus empregados a fim de evitar a configuração de tratamento discriminatório.

Embora o princípio da isonomia de tratamento se aplique ao contrato de trabalho, isso não significa que o empregador não possa disponibilizar aos empregados planos diferenciados dependendo da posição hierárquica que cada um ocupa no organograma da empresa.

O que é importante, para não configurar tratamento discriminatório, é que a cobertura da assistência (procedimentos cobertos) seja igual para todos os empregados, podendo a rede credenciada ser diferenciada (hospitais, clínicas, etc).

O empregador também não pode oferecer plano de saúde melhor para um empregado e um pior para outro que exerce a mesma função ou ocupa cargo do mesmo nível hierárquico, como por exemplo, gerentes de setores diferentes.

A forma de custeio da mensalidade e a co-participação, se houver, devem ser iguais para todos os empregados.

É comum que os executivos de uma empresa sejam agraciados com um seguro saúde mais caro de uma seguradora e os demais empregados com plano de saúde mais em conta de outra operadora, não só porque a empresa não teria como atrair altos executivos oferecendo um plano básico, como também porque se oferecer um plano mais caro tornará o benefício inacessível aos trabalhadores mais pobres, nas hipóteses em que há participação dos trabalhadores no custeio da mensalidade.

Enfim, o que deve ser observado é que empregados que exercem as mesmas funções ou estão no mesmo patamar hierárquico, tenham acesso ao mesmo tipo de plano de saúde para não configurar discriminação.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

"PLANOS DE SAÚDE DIFERENCIADOS E PAGAMENTO DE PRÊMIO ANUAL. Verifica-se que o Regional com base na prova considerou que os prêmios são devidos àqueles que se destacavam dentro de cada gerência e que os planos de saúde podem ser distintos em razão dos cargos exercidos. Nesse contexto, em que o Regional solucionou a lide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC, e não no princípio distributivo do ônus probandi (artigos 818 da CLT e 333 do CPC). Intactos, pois, os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Também não prospera a alegação de ofensa ao princípio da igualdade, uma vez que houve tratamento diferenciado para situações também diferenciadas, visto que o plano de saúde era concedido conforme o cargo, bem como o prêmio era concedido de acordo com a produtividade de cada um dentro das gerências. Agravo de instrumento não provido". (TST; AIRR 4667-04.2010.5.02.0000; Quarta Turma; Rel. Min. Milton de Moura França; DEJT 17/06/2011; Pág. 1045)

Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em direito do trabalho, é sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
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