DIREITO CIVIL
A revogação da doação
Existe a possibilidade de que a doação seja revogada pelo doador, em casos previstos no Código Civil como atos de “ingratidão”
Franco Mauro Russo Brugioni - 05/02/2015 - 17h47

Como é sabido, a doação é o ato jurídico pelo qual o doador transfere, por livre e espontânea vontade, bens ou vantagens de seu patrimônio para o patrimônio de outra pessoa. Trata-se de um ato inter-vivos.

Existe, no entanto, a possibilidade de que a doação seja revogada pelo doador, em casos previstos no Código Civil como atos de “ingratidão”.

No próprio Código Civil há um rol taxativo dos atos que serão considerados como ingratidão, a saber: se o donatário atentar contra a vida do doador, se o donatário cometer crime de homicídio doloso contra o doador, se o donatário cometer ofensa física contra o doador, se cometer injúria grave ou calúnia contra o doador ou ainda se deixar de prestar alimentos ao doador em situação na qual este necessitava dos alimentos e o donatário tinha condições de prestá-los.

A revogação também pode ocorrer quando os atos acima forem cometidos em face do cônjuge, ascendente, descendente (ainda que adotivo) ou irmão do doador.

Como se verifica, a doação não é revogada por simples ato, ela depende de sentença judicial na qual uma das situações acima mencionadas deve ser aventada e devidamente comprovada, lembrando que no caso de homicídio doloso em face do doador, caberá aos herdeiros requerer a revogação da doação.

A ação judicial, de acordo com expressa previsão legal, deve ser ajuizada no prazo máximo de um ano, a contar da data em que o doador tenha conhecimento do fato (ato de ingratidão) que irá embasar o pedido de revogação da doação. A revogação não é um direito transmissível aos herdeiros, exceto no caso de homicídio doloso, mas estes poderão dar seguimento à ação judicial caso tenha ela sido iniciada pelo doador.

Existem espécies de doação que não são revogáveis nem mesmo por ingratidão, a saber: puramente remuneratórias, as oneradas com encargo já cumprido, as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural e ainda as feitas para determinado casamento.

Ressalte-se que uma vez revogada a doação por sentença judicial diante da existência de ato de ingratidão, a revogação, também de acordo com o expressamente previsto no Código Civil, não prejudicará os direitos adquiridos por terceiros, bem como não obriga o donatário a restituir os frutos percebidos.

Exemplo: se bem doado é um imóvel e ele foi locado a terceiros pelo donatário, a revogação não prejudicará os direitos do locatário bem como não obrigará o donatário a restituir ao doador o que este tenha recebido a título de alugueres, isto até a citação válida. Após a citação a restituição é devida.

Por fim, é importante frisar que a revogação da doação por ingratidão não se confunde com os casos de invalidade do negócio jurídico (nulidade ou anulabilidade), pois estes não levam em conta atos específicos de ingratidão, mas são casos de invalidade de todo e qualquer negócio jurídico por força de situações específicas previstas em lei.

Franco Mauro Russo Brugioni é advogado do escritório Moreau Advogados, em São Paulo.
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