DIREITO DESPORTIVO
Sobre a necessidade de uma agência reguladora no futebol
Por mais que o esporte esteja arraigado à cultura brasileira, o interesse público sob o ponto de vista estatal é supérfluo
Gustavo Lopes Pires de Souza - 06/02/2015 - 16h07

Nesta semana a criação de uma Agência Reguladora do Futebol foi objeto de debate e consenso em reunião do grupo interministerial formado pela presidente Dilma Rousseff para estudar a reforma do futebol brasileiro juntamente com jornalistas e especialistas convidados.

As agências reguladoras são criadas por lei, tem natureza de autarquia com regime jurídico especial e possuem poderes especiais para fiscalizar e regular determinada atividade de interessa público exercidas pela iniciativa privada.

No Brasil há agências reguladoras em setores fundamentais como transportes, telecomunicações, petróleo, saúde energia e seus dirigentes são nomeados pela presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal.

A existência das agências reguladoras está previsto no artigo 174, da Constituição brasileira, que estabelece o papel do Estado na fiscalização e regulação do setor privado.

O grande cerne da questão é avaliar se o futebol é, de fato, um setor que demande fiscalização pelo Estado brasileiro, especialmente, considerando que se trata de um país à beira de um colapso energético e com carência em setores básicos como saúde e educação.

A Constituição Brasileira, em seu art. 1º estabelece a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O texto constitucional garante, ainda, em seu art. 217, a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações.

O futebol corresponde a uma atividade privada gerida e praticada por entidades privadas e com objetivos estritamente privados.

O interesse público no esporte se atém à prática lúdica com o objetivo de promover a saúde e para fiscalizar a eventual utilização de recursos públicos por ventura oferecidos e utilizados pelas entidades desportivas.

Por mais que o futebol faça parte da cultura brasileira e esteja arraigado nela, sua prática profissional é supérflua sob o ponto de vista estatal.

Ademais, o momento econômico do país exige controle de gastos e não a criação de nova estrutura autárquica com a contratação de novos servidores e investimento em infraestrutura.

Mesmo com todos os problemas enfrentados pelo futebol brasileiro, não há justificativa constitucional ou de interesse público para a criação de uma agência reguladora do futebol.

O Estado deve agir de forma a viabilizar o pagamento (e recebimento) de tributos atrasados, exigindo o adimplemento das obrigações tributárias por parte dos clubes de futebol e não interferindo no funcionamento das entidades desportivas.

Para deslinde da questão, urge ressaltar que o artigo 5º, XVIII, da Constituição Brasileira proíbe expressamente a interferência estatal no funcionamento de associações, o que se aplica à CBF, às federações estaduais e à maioria dos clubes de futebol.

Gustavo Lopes Pires de Souza é mestre em Direito Desportivo pela Universidade de Lérida (Espanha), diretor do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo e coordenador do curso de gestão e direito desportivo da SATeducacional.Autor do livro "Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte", é auditor do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) da (CBAt) Confederação Brasileira de Atletismo.
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