DIREITO DO TRABALHO
Limpeza de banheiro e coleta de lixo em local de grande circulação são atividades insalubres em grau máximo
Norma não se aplica, por exemplo, a residências ou escritórios, que possuem circulação restrita de pessoas
Aparecida Tokumi Hashimoto - 09/02/2015 - 13h33
Em 21 de maio de 2014, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) editou a Resolução 194/2014, dando nova redação ao item II da Súmula n. 448 para equiparar a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo à coleta de lixo urbano e industrialização a que se refere o anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo: 
 
"ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. 
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."
 
A antiga redação do item II da Súmula n. 448, do TST estabelecia apenas que a “A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho”.
 
Com as residências e os escritórios são locais em que há circulação de um número restrito de pessoas, a limpeza e a respectiva coleta de lixo nesses locais não são consideradas atividades insalubres, porque não se classificam como lixo urbano, ao qual se refere o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas sim como lixo doméstico.
 

Entretanto, a questão era controvertida em relação ao enquadramento, como insalubres, das atividades de higienização de sanitários e a respectiva coleta de lixo de locais de intensa circulação de pessoas, como indústrias, hotéis, instituições de ensino, estação ferroviária, rodoviária, shoppings e outros.

Isto porque o anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que elenca as atividades insalubres em razão de contato permanente com agentes biológicos, não prevê que a limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo de locais onde há grande circulação de pessoas são insalubres em grau máximo, mas apenas a coleta de lixo urbano, que é aquele recolhido em vias públicas.

Por essa razão, as empresas sustentavam a tese de que o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nessas condições de labor, contrariava o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1 segundo a qual “I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Essa tese chegou a ser acolhida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento proferido no ano de 2005:

Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE SANITÁRIOS - A Corte já consagrou que não basta a constatação, por laudo pericial, para o deferimento do adicional de insalubridade, sendo necessário que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (OJs nºs. 4 e 170 da SDI-1/TST). Na hipótese, constata-se que a atividade da Reclamante era a limpeza de vasos sanitários, na sede do Banco-reclamado, e a respectiva coleta de lixo, labor que não pode ser considerado atividade insalubre, ainda que constatado por laudo pericial, porque não se encontra entre aquelas classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 676228-10.2000.5.02.5555 Data de Julgamento: 01/12/2004, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/02/2005)".

Acabou prevalecendo no TST o entendimento de que a higienização de vasos sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo dão direito ao adicional de insalubridade porque acarretam aos trabalhadores repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e, conseqüentemente, com todo o tipo de agente biológico patogênico, equiparando-se a coleta de lixo urbano, que é enquadrado pela lei como insalubre em grau máximo.

A alteração da redação do item II da Súmula n. 448 beneficia todos os empregados, independentemente da nomenclatura do cargo (arrumadeira, faxineira, auxiliar de limpeza etc), cujas atribuições obrigam ao recolhimento de lixo e limpeza de banheiros de Hotéis, Centros de Eventos, Indústrias, lojas, Rodoviárias, Sociedades Esportivas, Repartições Públicas, Delegacias, Estações Ferroviárias, Instituições de Ensino, Escolas Públicas e Universidades e outros locais em que há grande número de usuários.

Evidentemente que, havendo o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar e/ou eliminar a insalubridade pela exposição aos agentes biológicos, fica afastado o direito ao adicional de insalubridade, conforme art. 191 da CLT.

Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em direito do trabalho, é sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
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