DIREITO TRIBUTÁRIO
A troca de informações fiscais
Normas internacionais que determinam fim do sigilo fiscal serão impementadas até 2018
Ana Paula Oriola De Raeffray - 11/02/2015 - 15h24

O Brasil avisou o G-20 que implementará em 2018 as regras previstas na Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal firmada por 51 países membros do Conselho da Europa e da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Este tratado não termina com o sigilo bancário, mas sim com o sigilo fiscal, o que significa dizer que os países signatários saberão em que local está depositado o dinheiro de seus respectivos contribuintes e se tais valores estão sendo devidamente tributados.

A assistência administrativa entre os países compreende: a) a troca de informações incluindo verificações fiscais simultâneas e a participação em verificações fiscais levadas à efeito no estrangeiro; b) a cobrança de créditos fiscais, incluindo as providências cautelares e c) a notificação de documentos. Ou seja, criou-se o intercâmbio automático de informações relativas aos contribuintes dos países signatários, visando coibir a evasão fiscal.

A troca de informações aplica-se principalmente a tributos incidentes sobre lucros e rendimentos e sobre o patrimônio e dar-se-á inicialmente mediante pedido formal de um país signatário ao outro, havendo, entretanto, previsão no tratado de troca automática de informações em situações que serão regradas em acordos de procedimentos específicos.

Para os brasileiros que possuem dinheiro aplicado no exterior isto significa que não haverá mais o sigilo fiscal, sendo que este grupo de pessoas deve se preparar para enfrentar esta realidade a partir, pelo que se sabe, de 2018. Contemplando este fato, aliás, muitos brasileiros têm procurado estruturas alternativas de investimentos no exterior para se adequar às regras de transparência fiscal, em especial por meio de fundos de investimento como os denominados SIF's (Specialized Investment Funds).

Os SIF's apresentam bastante flexibilidade para os investimentos, na medida que estão autorizados a investir em qualquer espécie de ativos, além de guardarem eficiência fiscal, já que não são objeto de tributação direta. Da mesma forma, sob a égide a legislação que lhes é aplicável não está obrigado a cumprir obrigações de publicidade, muito embora seja devidamente regulado.

As consultorias internacionais que prestam serviços a brasileiros também vêm buscando outros mecanismos de investimento, fugindo da estrutura offshore, cuja transparência fiscal não é considerada boa pela Receita Federal do Brasil, em especial quando envolvidos paraísos fiscais.

De qualquer forma acredita-se que as regras para a vigência da troca de informações fiscais serão precedidas aqui no Brasil de um período de anistia fiscal, durante o qual será possível inclusive repatriar valores que porventura não estejam declarados pelos contribuintes brasileiros, viabilizando a adequação aos ditames da transparência fiscal.003

Ana Paula Oriola De Raeffray é advogada do escritório Raeffray, Brugioni & Alcântara, Agostinho. Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP, professora de Direito Previdenciário na PUC de SP (mestrado e doutorado) e na EPD (Escola Paulista de Direito). Autora dos livros Direito da Saúde – de acordo com a Constituição Federal; Comentários à Lei de Previdência Privada – LC 109/2001 e O bem-estar Social e o Direito de Patentes na Seguridade Social.   
Deixe seu comentário


Apoiadores
Siga a Última Instância