DIREITO TRIBUTÁRIO
Certidão de regularidade fiscal na atividade empresarial brasileira
Dispositivo trouxe segurança nas relações negociais, mas tem se mostrado custoso às empresas

Atualmente, esse tema vem assumindo grande relevância para a dinâmica empresarial brasileira. Hoje, a certidão de regularidade fiscal assumiu papel essencial ao bom andamento de grande parte das empresas, mas que, em contrapartida pode retardar a efetivação de negócios devido ao árduo procedimento para sua obtenção.

A existência da certidão de regularidade fiscal trouxe segurança nas relações negociais, bem como representa uma garantia de condições igualitárias de competitividade entre as empresas nos processos licitatórios, já que se revela um instrumento idôneo para atestar a saúde fiscal das empresas.

Contudo, o processo para expedição da certidão de regularidade fiscal tem se mostrado custoso para as empresas, que precisam renová-las a cada 180 dias, seja para participar de negociações, licitações ou até mesmo para obtenção de financiamento e benefícios fiscais, haja vista as dificuldades operacionais enfrentadas junto aos órgãos públicos competentes.

Com a vinda da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, as certidões que até então eram expedidas separadamente, Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Previdenciária, passaram a ser emitidas de forma unificada.

Não obstante a Administração Pública disponha do prazo de 10 (dez) dias para emitir a certidão atestando a regularidade fiscal, os contribuintes têm encontrado dificuldades com a sistemática adotada pelo Fisco. Atualmente, a simples divergência de informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social já é capaz de obstar a emissão da certidão.
 
Em comarcas menores, o protocolo do pedido de certidão é feito através de parceiros, ou seja, em outro estabelecimento que não o da Receita Federal, o que dificulta ainda mais a expedição da certidão de regularidade fiscal.
 
Nos âmbitos estadual e municipal os entraves encontrados pelos contribuintes não são menores, a falta de uniformização de procedimentos adotados pelos órgãos públicos em suas regiões de jurisdição também dificulta a emissão ou renovação da certidão.
 
O clássico exemplo é o pedido de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa junto à Secretaria de Fazendo do Estado, onde o procedimento adotado é a manifestação do Procurador sobre os débitos inscritos em dívida ativa para posterior encaminhamento ao Posto Fiscal competente para, então, ser expedida a certidão. Nesta sistemática, quase sempre o prazo de 10 (dez) dias conferido à Administração Publica para a expedição da certidão não é atendido.
 
Diante deste cenário, considerando a essencialidade da certidão de regularidade fiscal para a atividade empresarial e, em decorrência da complexidade e morosidade no processo de obtenção da certidão, conclui-se que os contribuintes ficam em desvantagem, configurando-se segundo o professor Hugo de Brito Machado uma “Sanção política”, ou seja, um meio oblíquo para forçar a satisfação de um débito tributário, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Constituição Federal.
 
Debora Eugenio é advogada associada do escritório Correa, Porto Advogados. Daniela Oliveira Farias é advogada pós-graduada em Direito Tributário pela PUC/SP; e Direito Administrativo pela PUC-SP; sócia do escritório Correa, Porto Advogados.
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