DIREITO DO TRABALHO
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço - Limitação do período trabalhado a 30 dias
Finalidade do benefício é possibilitar que empregado busque nova colocação no mercado de trabalho
Aparecida Tokumi Hashimoto - 09/03/2015 - 11h59

Tem sido relativamente comum reclamações trabalhistas postulando a nulidade do aviso prévio proporcional e o seu pagamento de forma indenizada em razão de o empregador exigir o cumprimento, na forma trabalhada, do período excedente a 30 (trinta) dias, ao invés de indenizá-los, o que violaria os ditames da Lei nº 12.506/2011.

Argumentam que os dias de aviso prévio acrescidos pela Lei nº 12.506/2011 foram instituídos em benefício do trabalhador, razão pela qual o empregador teria o dever de indenizar o período excedente a 30 (trinta) dias e o empregado o direito de receber tal indenização.

Embora a Lei nº 12.506/2011 tenha previsto o acréscimo de três dias de aviso prévio por ano de serviço prestado, não estabeleceu a obrigatoriedade de indenização desse acréscimo.

Isto porque a Lei nº 12.506/2011 não alterou as demais regras previstas no Capítulo VI do Título IV da CLT, notadamente a que dispõe sobre a possibilidade de concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

A finalidade do aviso prévio concedido pelo empregador é possibilitar que o empregado busque nova colocação no mercado de trabalho. A concessão de aviso prévio elastecido, ainda que trabalhado, confere ao trabalhador mais tempo para procurar novo empregado, portanto, não é prejudicial.

Cabe ao empregador deliberar se vai indenizar ou exigir o trabalho durante o período de aviso prévio, inclusive sobre o período excedente de 30 (trinta) dias. Essa opção é exclusivamente do empregador, não se tratando de direito do empregado. A Lei nº 12.506/2011 não alterou essa questão, já que apenas previu o elastecimento do período de aviso prévio concedido ao empregado.

Por conseqüência, somente o empregador poderá dispensar o empregado de prestar serviços durante o aviso prévio, indenizando o período correspondente.

Se o empregador determinar o cumprimento do aviso prévio, o empregado só tem o direito de escolher entre reduzir 2(duas) horas diárias no horário normal de trabalho e faltar 7 (sete) dias corridos ao trabalho, sem prejuízo do salário integral.

Como durante o período do aviso prévio trabalhado mantém-se a obrigação do empregado de prestar serviços e do empregador de pagar o salário, se o empregado não trabalhar no período excedente aos trinta dias de aviso, não receberá o salário correspondente.

Portanto, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 dias e muito menos que obrigue a empresa a indenizar os dias excedentes aos trinta de aviso.

Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. O Eg. Tribunal de origem consignou que a Reclamada concedera aos empregados aviso prévio na modalidade trabalhada, exigindo-lhes, além dos 30 (trinta) dias de aviso, que laborassem também os dias acrescidos, previsto na Lei nº 12.506/2011. Não há como divisar violação ao artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (Processo: RR - 74900-62.2013.5.17.0013 Data de Julgamento: 26/11/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. LEI N.º 12.506/2011. Consigna o acórdão que o aviso prévio foi corretamente concedido, na forma da Lei n.º 12.506/2011, que dispõe sobre a proporcionalidade do respectivo pagamento, bem como que "não existe amparo jurídico para a tese de que o tempo excedente aos trinta dias de aviso seriam obrigatoriamente indenizados, sem que houvesse qualquer labor nesse período, como pretende o Sindicato autor". Não se vislumbra, pois, violação dos dispositivos invocados. Recurso de Revista não conhecido”. (RR-67000-25.2013.5.17.0014, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.506/11. SUBSTITUÍDOS DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO DE 33 DIAS. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE 3 DIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-130100-63.2013.5.17.0010, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA DE REVISTA. AVISO PREVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LIMITAÇÃO DO PERIODO TRABALHADO A 30 DIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL MENCIONADO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 (trinta) dias e obrigue a indenizar o período restante. Assim, não há violação LITERAL ao dispositivo constitucional apontado (artigo 7º, XXI da Constituição Federal). Ademais, os arestos mencionados são inespecíficos pois deixaram de enfrentar a principal questão jurídica tratada na decisão recorrida (Súmula 296, I do TST). Agravo de instrumento não provido”.(Processo: AIRR - 106000-65.2013.5.17.0003 Data de Julgamento: 11/11/2014, Relator Ministro: Ronaldo Medeiros de Souza, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)

Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em direito do trabalho, é sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados
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