UNANIMIDADE NO CONFAZ
Guerra Fiscal - Reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS
Semíramis Oliveira - 05/11/2012 - 13h31

 

A obra “Guerra Fiscal – Reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS” decorreu da participação de seus autores na Comissão do Senado para discussão do Pacto Federativo. Essa comissão, constituída por treze notáveis, tem como objetivo repensar o pacto federativo, sendo um dos itens de discussão a Guerra Fiscal.

A denominada Guerra Fiscal, competição nociva que põe em risco a Federação brasileira, especialmente no que se refere ao ICMS, envolve não apenas o atrito entre os Estados decorrente da concessão de benefícios fiscais ilegais, mas também afeta diretamente os contribuintes que usufruíram destes incentivos e aqueles que tiveram algum tipo de relacionamento comercial com eles. Daí a relevância do tema.

Os dois autores convergem nas inúmeras soluções propostas na Comissão, salvo no que concerne à necessidade ou não de unanimidade para a concessão de incentivos, estímulos ou benefícios fiscais de todos os Estados e do Distrito Federal, em termos de ICMS. Assim, para melhor explicar essa divergência entre eles, as opiniões de ambos foram colocadas na obra, para que as comunidades jurídica e legislativa possam conhecer os diferentes argumentos, possibilitando a reflexão acadêmica e o auxílio no repensar do Pacto Federativo.

A Constituição Federal em seu artigo 155, § 2º, XII, “g”, prescreve a necessidade de celebração de convênio para que os Estados e o Distrito Federal possam, por meio de seus atos normativos, conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.  

Por sua vez, a Lei Complementar nº 24/75, no artigo 2º, § 2º, estabelece que, para deliberar favoravelmente à concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais, os Estados e o Distrito Federal devem aprovar os convênios de maneira unânime. E, para acolher convênio que diga respeito à revogação de tais isenções, incentivos ou benefícios de ICMS, a Lei Complementar nº 24/75 exige aprovação por quorum de quatro quintos dos membros do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Assim, para Silva Martins, a unanimidade exigida para a concessão de incentivos, estímulos ou benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ é imposição constitucional e não decorrência de legislação subordinada à Lei Suprema. Para ele, a unanimidade seria cláusula pétrea constitucional (artigo 60, § 4º, I, da CF/88) não podendo ser alterada por legislação infraconstitucional e tampouco por emenda constitucional, sob pena de macular-se o pacto federativo.

Para o advogado: “retirar o direito de – dentro das regras constitucionais de que os Estados não estão obrigados a suportar políticas destinadas a promover o reequilíbrio regional, cabendo esta atribuição exclusivamente à União – o Estado opor-se a incentivos fiscais de ICMS de outra unidade que lhe prejudiquem diretamente, é abolir o verdadeiro pacto federativo, mantendo-se uma Federação apenas formal, o que, manifestamente, não desejaram os constituintes, ao instituírem a regra da unanimidade em nível de Lei Suprema, hoje com conformação legislativa infraconstitucional e jurisprudencial.” (obra em comento, p. 22).

Já para Barros Carvalho, não se trataria de cláusula pétrea, pois a Constituição Federal não comanda explicita ou implicitamente que seja necessário haver unanimidade. E ainda, mostrar-se-ia inócua a exigência da unanimidade  sempre que estiver em pauta o estímulo ao desenvolvimento dos Estados menos favorecidos, pois se há desigualdades então há conflito de interesses entre as unidades da Federação.

Segundo o jurista: “Solução razoável seria reduzir o quorum de aprovação, tanto para que se conceda, como para que se revoguem os benefícios fiscais, para dois terços, nas situações relativas a empreendimentos localizados em unidades federativas com déficit econômico-produtivo, estabelecendo-se quesitos objetivos e claros para a concessão.” (Idem, p. 92). 

Portanto, a obra destina-se a todos os militantes na área tributária (advogados, procuradores das fazendas, professores), deputados, senadores e demais autoridades interessadas no deslinde da questão da Guerra Fiscal. 

Guerra Fiscal - Reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS Guerra Fiscal - Reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS
Autor:
Ives Gandra da Silva Martins e Paulo de Barros Carvalho
Editora: EDITORA NOESES
Quanto: R$ 69,00

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