DIREITO TRIBUTÁRIO
Incidência do ICMS nas operações de importação
Da Redação - 14/01/2014 - 18h12

O ICMS é imposto que, por suas características, tem caráter nacional, embora a competência para instituí-lo tenha sido outorgada pela Constituição aos Estados e ao Distrito Federal.

Contudo, apesar de ter sido instituído e regulamentado por vinte e sete legislações subnacionais diferentes, o ICMS é regido pelo princípio da homogeneidade de sua incidência.

É possível constatar, nos diversos planos legislativos que regem esse imposto, um comando harmonizante, que está presente na minuciosa disciplina das normas constitucionais e no elevado número de matérias reservadas à lei complementar e às resoluções do Senado.

Ademais, o princípio da não-cumulatividade impulsiona a necessidade de harmonização das diversas legislações. O valor do ICMS pago no Estado de origem, relativo às operações interestaduais, deverá ser reconhecido pelo Estado de destino. Esse reconhecimento exige que eventuais benefícios sejam aprovados por todos os envolvidos, uma vez que a forma como a desoneração é concedida pode prejudicar o Estado de destino.

A análise da tributação do ICMS, portanto, deve se iniciar pela forma peculiar como a Constituição Federal desenha a competência legiferante dos Estados, especialmente em relação à concessão dos diversos benefícios fiscais relativos a este imposto.

Infelizmente, as fortes dissidências entre os Estados e o Distrito Federal têm causado sérias distorções na estrutura jurídica do ICMS, especialmente em razão da não observância das normas constitucionais relativas à concessão dos benefícios fiscais.

Tal atitude tem gerado conflitos entre os Estados e o Distrito Federal, amesquinhando o pacto federativo e a relação de confiança que deve prevalecer entre as pessoas políticas de direito constitucional interno.

Os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos em desacordo com ordenamento jurídico comprometem, na atualidade, toda a eficiência do sistema tributário nacional, solapando o poder público de instrumentos de política fiscal e gerando insegurança jurídica e distorções entre as empresas que deles se utilizam.

Entre esses benefícios, os concedidos em operações de importação estão entre os mais prejudiciais, pois retiram das empresas nacionais a condição básica de isonomia, que deve estar presente em um sistema concorrencial e deve ser assegurada pelo ordenamento jurídico.

A obra tem por objetivo investigar a incidência do ICMS nas operações de importação, na qual se inclui a questão relativa à guerra fiscal.

Para tanto, examina o ICMS desde sua concepção no altiplano constitucional, passando pelas leis complementares e resoluções do Senado; pelos atos expedidos pelo Confaz e pelas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal; para chegar à incidência do ICMS nas operações de importação e tratar, ao final, dos benefícios fiscais e da “guerra fiscal” do ICMS nas operações de importação.

O foco na incidência do ICMS nas operações de importação se deu por meio da análise dos critérios da hipótese e do consequente da regra-matriz de incidência. Nesse tópico, foram abordadas questões tais como a sujeição ativa nas operações de importação (por conta própria, por conta e ordem de terceiros e por encomenda), a incidência nas importações efetuadas por meio de arrendamento mercantil e nas importações efetuadas por não contribuintes e questões relativas à composição da base de cálculo do imposto.

Quanto ao tema dos benefícios fiscais nas operações de importação, foram investigados os principais benefícios concedidos, como o drawback, destacando como ocorre o trâmite da proposta desde a sua apresentação no grupo de trabalho específico na COTEPE até a sua aprovação pelo CONFAZ. Quanto aos benefícios irregularmente concedidos, são expostas as causas e as possibilidades de reação face à guerra fiscal.

A obra destina-se a todos os estudiosos do Direito Tributário e também dirige-se a todos os operadores do Direito que militem na área tributária – advogados, procuradores e juízes.

Portanto, a obra oferece interessante e sugestivo acréscimo à doutrina sobre o ICMS, imposto que tem inevitáveis repercussões sociais, políticas e econômicas no Brasil.

Incidência do ICMS nas Operações de Importação Incidência do ICMS nas Operações de Importação
Autor:
Luciano Garcia Miguel
Editora: Noeses
Quanto: R$ 74,00

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