Servidor público não-estatutário é reintegrado ao emprego
Da Redação - 16/07/2007 - 15h01
Servidor público não-estatutário não pode ser demitido sem motivação. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas), que, reformando parcialmente sentença proferida pela 3ª Vara de Trabalho de Piracicaba, determinou a reintegração do trabalhador aos quadros da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba.

A reforma foi parcial porque o recurso ordinário interposto pelo servidor requeria também a estabilidade no emprego. Seguindo o voto do relator do acórdão, juiz Nildemar da Silva Ramos, os magistrados da 9ª Câmara entenderam que, embora os servidores celetistas não possam ser demitidos injustificadamente, a estabilidade no emprego é um direito devido apenas ao servidor enquadrado no regime estatutário.

Em seu voto, o juiz relator argumentou que, ainda que submetida ao regime comum das empresas privadas, se trata de uma empresa de economia mista sob a administração indireta do município. Seus servidores devem ser selecionados por concurso público, de acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de 1998, ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

Sendo assim, os administradores dessas empresas não cuidam de patrimônio próprio ou de terceiros, mas de patrimônio público, o que os obriga a reportar à sociedade as decisões que interfiram, de alguma forma, com o interesse público, explicando os motivos pelos quais elas foram tomadas.

No caso, o responsável pela demissão do servidor não-estatutário não justificou a medida, ou apontou o seu contexto. “Não se trata, aqui, de requisitos legais de justa causa, mas de motivação do ato público”, explicou o juiz relator.

Necessidade temporária, economia, desempenho insatisfatório, reestruturação da empresa e mesmo conflitos internos que tornem impossível a convivência no ambiente de trabalho, qualquer razão em que o interesse público supere o individual deveria ter sido alegada pelo administrador.

Foi considerada, também, a alegação do servidor de que, na ausência de qualquer explicação para o fim do vínculo empregatício, sua demissão deveria ser atribuída ao fato de ter proposto reclamação trabalhista enquanto vigente o contrato de trabalho. Os magistrados da 9ª Câmara entenderam que a Justiça não pode chancelar esse tipo de retaliação.

“O socorro ao Poder Constituído é um direito do cidadão e não pode servir de motivo para a rescisão contratual, principalmente numa empresa pública”, justificou o relator.

Em face dessas razões, foi determinada a reintegração do servidor ao trabalho, com o pagamento das parcelas devidas, em face da irregularidade no procedimento. Não obstante, o servidor teve negado seu pedido de reconhecimento de estabilidade no emprego, pois embora os servidores de empresas mistas dependam de prévia aprovação em concurso público, não têm direito à estabilidade garantida aos servidores estatutários pelo artigo 41 da Constituição Federal, sendo, neste ponto, igualados aos servidores de empresas privadas.

Recurso ordinário 00077-2005-137-15-00-5
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