Não contratar menor aprendiz pode resultar em multa administrativa, diz TRT
Da Redação - 09/05/2007 - 13h35
O pedido de cancelamento de autos de infração formulado por empresa multada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por não manter em seus quadros menores aprendizes na forma prevista no artigo 429 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi indeferido pela 7ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3º região (Minas Gerais).

A Turma considerou simplista a alegação de que as vagas oferecidas pelo Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) seriam incompatíveis com os seus serviços e que, portanto, estaria desobrigada de contratar aprendizes.

De acordo com informações do TRT-3, a insuficiência de vagas ofertadas pelo SENAC pode ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, indicadas nos incisos I e II do artigo 430 da CLT. Inexistindo no processo prova de que a empresa, de fato, tenha procurado sanar a irregularidade junto a essas entidades, a Turma decidiu manter a multa imposta pelo MTE.

Para a relatora do recurso, juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, a contratação de menores aprendizes é imposição legal, por força do artigo 429 da CLT. Segundo a juíza, o contrato de aprendizagem é um contrato especial de trabalho, que tem por objeto a formação profissional do menor, oferecendo ao aprendiz conhecimentos técnicos para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho.

“A obrigação da empresa é atender ao dispositivo que exige a contratação de menores aprendizes com todas as garantias legais (registro na CTPS, salário-mínimo hora, etc), sendo também seu encargo procurar todos os meios possíveis para o cumprimento dessa obrigação, o que não ocorreu”, alegou a relatora.

Além de buscar as outras entidades de que tratam os artigos 430 da CLT, 8º e 13 do Decreto 5.598/05, a empresa tinha ainda a opção de contratar menores aprendizes diretamente, nos termos do artigo 431 da CLT, segundo orientações do MTE.

Por esses fundamentos, a Turma manteve a multa administrativa aplicada à empresa, por inobservância do artigo 429 da CLT.

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