IGUALDADE
Supremo reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo
William Maia - 05/05/2011 - 20h42

Em julgamento histórico, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu nesta quinta-feira (5/5) a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Com a decisão unânime, casais gays passarão a ter os mesmos direitos e deveres de uma família formada por um homem e uma mulher.

A sessão foi retomada hoje após o voto do relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, que defendeu a compatibilidade da união homoafetiva com o conceito de família. Os ministros entenderam que o artigo 1.723 do Código Civil fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não-discriminação, ao definir que a estrutura familiar só poder ser constituída na união entre homem e mulher.

A decisão do Supremo terá efeito vinculante em todo o país e vai balizar o posicionamento da Justiça em milhares de processos nos quais casais gays pedem a equiparação de direitos, como o compartilhamento de benefícios previdenciários, a inclusão de parceiros em planos de saúde e a adoção.

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Foram dois dias de julgamento em que os membros da Suprema Corte discutiram a discriminação histórica sofrida pelos homossexuais e as implicações da falta de regulamentação de seus direitos pelo Poder Legislativo. Ao final da sessão, o presidente do STF, Cezar Peluso, alertou para o que considera uma convocação ao Congresso para legislar sobre o tema. O ministro Gilmar Mendes criticou a “inércia” de deputados e senadores, que, em sua opinião, não tratam do tema por medo da reação da sociedade.

A principal questão jurídica enfrentada pelo STF foi a interpretação do artigo 226 da Constituição, que menciona a união heterossexual como base estrutura familiar, mas não faz referência a relação entre pessoas do mesmo sexo.

Para os ministros essa lacuna —ou silêncio, segundo o relator Ayres Britto— não pode ser utilizada como pretexto para a discriminação entre os cidadãos por sua orientação sexual. “Estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do direito”, disse o ministro Joaquim Barbosa, também criticando a falta de ação do Congresso.

Direitos

Segundo a advogada e desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, um casal homossexual tinha, até hoje, 112 direitos a menos que um casal heterossexual. Com a decisão do STF de que o Estado deve reconhecer a união homoafetiva estável, a restrição deve permanecer somente em um caso: o direito ao casamento civil.

Segundo Maria Berenice, que é uma das pioneiras na defesa dos direitos dos homossexuais no país, a maioria das restrições de direitos está vinculada à questão da união estável. “O mais chocante é a restrição do direito à herança. Às vezes, a pessoa vive junto a vida inteira, aí vem um parente, um primo, e fica com tudo”. Outra restrição que deve ser abolida é o direito à adoção por casais homossexuais, que já vem sendo reconhecido em alguns casos.

A variação das decisões no campo homoafetivo - cada juiz ou tribunal acaba dando soluções diferentes para situações iguais - deve chegar ao fim com o veredicto do STF. Atualmente há pelo menos 1.000 decisões favoráveis aos casais homossexuais em quase todos os Estados do país, com exceção do Tocantins.

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