REGRAS RÍGIDAS
Aluno que estudou com bolsa em escola particular perde direito a cota, decide STJ
Beatriz Bulla - 18/06/2011 - 10h02

As cotas sociais destinadas a quem estudou integralmente em escola pública não pode se estender para aluno que cursou um ano do ensino médio em escola particular, mesmo com bolsa de estudos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao julgar o recurso de um candidato barrado na UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).

A Turma analisou o caso de um aluno que estudou durante toda a vida escolar na rede pública, mas que cursou o último ano do ensino médio em escola privada, através de convênio com a prefeitura de Porto Alegre (RS). Reprovado nas disciplinas de história e geografia, o aluno também cursou as matérias em instituição de ensino supletivo particular, mediante pagamento com desconto.

O edital da prova de vestibular da universidade estabelecia que, para ter direito às cotas sociais, o candidato deveria ter cursado pelo menos a metade do ensino fundamental e a integralidade do ensino médio em escola pública. O estudante entrou na Justiça para garantir sua matrícula no curso de engenharia de minas pelo programa de ações afirmativas que prevê as cotas sociais a alunos de escolas públicas.

A UFRGS entrou com recurso especial no STJ depois de a 4ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região) proferir decisão no sentido de que o aluno poderia se matricular no curso universitário.

“Não se pode interpretar extensivamente norma que impõe como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa”, afirmou em seu voto o ministro relator Mauro Campbell.

Campbell citou entendimento anterior em que o STJ afirmava que as exceções aos critérios objetivos para ingresso universitário pelas cotas poderiam inviabilizar todo o sistema proposto.

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