DESISTÊNCIA DO PROCESSO
TST nega justiça gratuita a sindicato de empregados do comércio
Da Redação - 25/07/2011 - 10h24

A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, Paulínia e Valinhos (SP). Segundo os ministros, a entidade não conseguiu comprovar que não consegue arcar com as despesas do processo.

De acordo com os autos, o sindicato ajuizou ação civil pública para impedir que a empresa HSJ Comercial S.A. exigisse trabalho de seus empregados no feriado do dia 12 de outubro de 2008, com fixação de multa cominatória e outras incidências. O juiz aceitou o pedido liminarmente e fixou multa em caso de descumprimento no valor de R$ 1 mil. 

No ano seguinte, antes da análise de mérito, o sindicato juntou aos autos pedido de desistência do feito. Homologada a desistência, o juiz condenou a entidade de classe no recolhimento das custas processuais. Mas, o Sindicato recorreu ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) pleiteando os benefícios da justiça gratuita e a isenção do pagamento das custas. 

O Regional negou o pedido de isenção. Segundo o TRT, aos sindicatos de classe não se estendem os benefícios da justiça gratuita, com isenção de custas. “A definição legal de pobreza corresponde à situação em que a pessoa não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, consoante parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, previsão que não se compatibiliza com a situação do autor”, registrou o acórdão.

O sindicato recorreu, sem sucesso, ao TST. Alegou ser desnecessária a apresentação de declaração de pobreza para ter acesso ao benefício da justiça gratuita, de acordo com o previsto no artigo 18 da Lei 7.347/85. 

O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho considerou descabido o pedido fundado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Segundo ele, a dispensa de comprovação de pobreza somente é cabível para pessoas físicas. 

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