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Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre PM e condomínio no Rio
Da Redação - 03/10/2011 - 11h13

A 3° Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão de reconhecimento da relação de emprego entre o Condomínio Novo Leblon, no Rio de Janeiro, e um PM (Policial Militar) que, nas horas vagas, prestou serviços como segurança particular no período de 1/2/2005 e 23/9/2009. O condomínio havia entrado com recurso de revista alegando não ter sido comprovado o requisito da onerosidade que foi negado.

O PM pleiteou o reconhecimento de existência do vínculo empregatício com o condomínio pelos anos trabalhados, cuja em escala de revezamento era de 12 por 36 horas, de domingo a domingo. No pedido, alegou haver na sua situação os requisitos para o vínculo de emprego como a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade e subordinação.

O policial informou ainda que foi o gestor de segurança do condomínio, que controlava seu horário e o desempenho de suas funções e lhe pagava diretamente. Em audiência, uma testemunha afirmou que o PM, na condição de gestor da segurança, montou um grupo só de policiais militares para dar suporte aos vigilantes, e elaborava também a escala para que o grupo de policiais prestasse serviços em suas folgas.

O condomínio, por sua vez, defendeu-se dizendo que contratava os serviços de segurança de uma empresa especializada e que não era empregador do autor, o que afastava a onerosidade e a subordinação. No entanto, confirmou a existência do gestor, e que ele era empregado do condomínio e responsável pelo contrato com a empresa de vigilância, tendo sido dispensado quando foi contratada uma nova empresa de segurança.

Com base nos depoimentos das partes e testemunhas, transcritos pelo TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região), o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que, “ao contrário do que alega o condomínio, restou evidenciada a presença do requisito da onerosidade”. Além disso, o relator frisou que a aceitação da argumentação do condomínio de que a prestadora dos serviços de vigilância era a responsável pelo pagamento dos salários “implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST (incabível o recurso de revista ou de embargos - CLT, artigos 896 e 894 - para reexame de fatos e provas).

O fato de o trabalhador ser também policial militar não é considerado obstáculo para o reconhecimento da relação de emprego quando estão presentes seus elementos caracterizadores.

Segundo o ministro Bresciani, o traço mais importante para a caracterização do vínculo é a “subordinação jurídica, isto é, o fato de o empregado obedecer a ordens ou diretrizes traçadas pelo empregador, o que restou demonstrado no presente caso”. Para o relator, cujo voto foi seguido por unanimidade pela 3° Turma, a fundamentação expressa no acórdão regional não permitia extrair conclusão diversa da obtida pelo TRT-1.

Número do processo: RR - 6-77.2010.5.01.0042
 

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