ESPECIAL
Direito e saneamento
Da Redação - 29/05/2012 - 11h57

O Última Instância preparou uma série de reportagens relacionadas ao setor de saneamento básico. Entre os temas abordados pelo especial “Direito e Saneamento”, estão a disputa entre municípios e Estados pela titularidade do setor, mudanças nas legislações estaduais, a renovação dos contratos de serviços das operadoras, a importância do marco regulatório que vigora desde 2007, a importância das agências reguladoras, os entraves ao planejamento no Brasil. Confira abaixo as matérias já publicadas.

Brasil espera decisão do STF para decidir quem cuida do saneamento
Cinco anos após a Lei 11.445 ter entrado em vigor e estabelecido o marco regulatório para o setor de saneamento, o Brasil ainda não superou um entrave jurídico-institucional crucial para caminhar na direção da universalização do acesso aos serviços de água e à coleta e tratamento de esgoto. Quando se trata de regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerados urbanos, o País ainda não sabe a quem atribuir a titularidade do saneamento, ou seja, se é dos Estados ou dos municípios a competência de decidir quem executa direta ou indiretamente os serviços de saneamento. O impasse deve ser resolvido com o julgamento de duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) desde o final dos anos 1990. Leia mais...

Mudanças das legislações da Bahia e do Rio de Janeiro afetaram saneamento
No final dos anos 90, as assembléias estaduais da Bahia e do Rio de Janeiro aprovaram leis que impactaram o setor de saneamento. No Rio de Janeiro as mudanças ocorreram no final de 1997, com a aprovação da Lei Complementar criando a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e a atribuição ao Estado da função executiva e administrativa da região metropolitana. Na Bahia, uma PEC restringiu o interesse local e deu ao Estado a titularidade dos serviços de saneamento, seguindo, em linhas gerais, a legislação fluminense. Leia mais...

Adins sobre titularidade tramitam no STF há mais de uma década
Desde o final dos anos 1990, estão no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que afetam diretamente os serviços de saneamento no Brasil. Os julgamentos das duas ações já começaram, mas estão suspensos desde abril de 2008. Por conta do longo tempo de tramitação, alguns ministros que apresentaram seus votos não fazem mais parte da Corte. É o caso de Nelson Jobim, Eros Grau, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão. As decisões do STF em relação aos dois casos definirão as disputas relacionadas à competência para a gestão de serviços públicos de saneamento no País. Leia mais...

STF pode decidir pela gestão compartilhada
Os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) 2077 e 1842, a respeito de quem fica com a titularidade no saneamento nos estados do Rio de Janeiro e da Bahia, podem caminhar para uma decisão pela competência compartilhada entre Estados e municípios. A Lei 11.445, que regulamenta o setor tem dispositivos que viabilizam a gestão compartilhada se o Supremo Tribunal Federal optar por um desfecho neste sentido. Leia mais...

Adin questiona “monopólio” da Sanepar
A disputa entre Estados e municípios para definir quem decide sobre a gestão de serviços de saneamento no Brasil ganhou mais um capítulo em setembro de 2010, quando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal. Segundo a Adin 4454 uma emenda da Constituição do Paraná limita a participação das empresas privadas no saneamento básico do Estado. Aprovado em 2008, o dispositivo questionado determina que os serviços de água e esgoto no Paraná só poderão ser feitos por empresas públicas ou por sociedades de economia mista. Leia mais...

Macatuba rompe com a Sabesp e retoma serviços de saneamento
Nos últimos anos, a Sabesp não teve dificuldades em renovar seus contratos com a maioria dos municípios para os quais presta serviços de água e esgoto. Não foram poucos, pois a companhia atende mais de 350 cidades do Estado de São Paulo. Mas em 2008, quando venceu a concessão com um município de 20 mil habitantes, a história foi diferente. Insatisfeita com os serviços da Sabesp, a prefeitura de Macatuba decidiu retomar a posse do sistema de água, coleta e tratamento de esgoto. Leia mais...

Avanços e entraves à expansão do saneamento básico no Brasil
Com a entrada em vigor da Lei 11.445 em 2007, o setor de saneamento passou a ter um marco regulatório. A aprovação da nova legislação foi um avanço muito importante, já que o Brasil esperou por mais de 20 anos por diretrizes nacionais das políticas públicas para o saneamento básico. Além disso, proporcionou segurança jurídica necessária para a realização de investimentos no setor. Mas ainda há questões que o País precisa resolver para alcançar a universalização do saneamento. Leia mais...

Presidente do Legislativo do RS decide arquivar "PEC da Água" e bancada do PT protesta
Em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul desde 2011, a PEC 206, que limita a participação do setor privado nos serviços de saneamento do estado, foi arquivada pelo presidente da Casa, Alexandre Postal (PMDB). A decisão ocorreu no final de maio, logo após a chamada “PEC da Água”, de autoria do deputado Luís Fernando Schmidt (PT), ter sido rejeitada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia. Leia mais...

Transparência no setor de saneamento básico
Durante décadas, os usuários dos serviços de saneamento básico e o Poder Concedente não tiveram acesso adequado às informações técnicas e financeiras relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A cultura de auto-regulação, implementada durante o Planasa, também serviu para esconder ineficiências do setor, independentemente do tipo de gestão dos serviços, seja público ou privado, estadual ou municipal. Leia mais...

Sabesp deveria se submeter à licitação nas renovações de contratos, diz promotor

Para se adequarem à Lei 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, os municípios têm sido obrigados a renovar seus contratos de serviços de saneamento. Poucos têm rompido com as companhias estaduais e optado por substituí-las por empresas privadas ou criado empresas municipais para atender a população. As prefeituras que optaram por não renovar os serviços com a operadora estadual estão enfrentando os impasses das pesadas indenizações exigidas pelos investimentos realizados e que ainda não teriam sido amortizados. Diante da dificuldade de romper com as estaduais e com temor de comprometer suas finanças para pagar as indenizações, muitos estão renovando com as empresas estaduais. Porém, a maioria tem feito sem licitação. Leia mais...

 

Deixe seu comentário


Apoiadores
Siga a Última Instância