CURSO CONCLUÍDO NO JAPÃO
Justiça libera matrícula em Universidade sem certicado de conclusão do ensino médio
Da Redação - 04/06/2012 - 15h58

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A 5ª Turma do  TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) negou provimento a recurso apresentado pela Fundação Unir (Universidade Federal de Rondônia) contra sentença de primeira instância que concedeu mandado de segurança a uma estudante para assegurar sua matrícula do curso de Ciências Contábeis, para o qual fora aprovada no segundo vestibular de 2009.

A estudante entrou com mandado de segurança da Justiça Federal para garantir sua matrícula no curso independentemente da apresentação, no ato da matrícula, do certificado de conclusão do Ensino Médio, haja vista ter concluído este no Japão. Alegava que o referido documento comprobatório só chegaria ao Brasil quando já expirado o prazo para a efetivação da matrícula.

No recurso apresentado ao TRF, a Unir sustenta que “a todos que se candidatam a ingressar na Universidade é exigida a comprovação documental do preenchimento dos requisitos antes da efetivação da matrícula”. Na avaliação da Universidade, a sentença proferida em favor da estudante “representa afronta aos primados que regem a Administração Pública, pois, o que dela decorre, é a prevalência do interesse particular em detrimento de toda a coletividade”.

Ao julgar o recurso, a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, destacou que a Lei 9.340/96 exige a conclusão do Ensino Médio como requisito para o ingresso no ensino superior, entretanto, no caso em questão, “a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é possível postergar a apresentação de tal documento, evitando, assim, prejuízo irreparável ao estudante que demonstrou conhecimento para ser aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior”.

Seguindo o voto da relatora, a Turma negou provimento à apelação formulada pela Universidade.

Número do Processo: 0001329-49.2010.4.01.4101/RO

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