TV POR ASSINATURA

Justiça proíbe Sky de cobrar por ponto adicional

Da Redação - 12/09/2012 - 13h30

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a empresa de TV por assinatura Sky de cobrar pela instalação e utilização de pontos adicionais na residência dos clientes. Em caso de descumprimento da decisão da 6ª Vara Empresarial do Rio, a Sky poderá ser condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil.

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De acordo com o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), que propôs a ação civil pública, a prática da Sky é proibida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A promotoria afirma que resolveu instaurar o inquérito civil após constatar inúmeras reclamações de clientes em seu site.

“Ocorre que tal prática é inegavelmente contrária à legislação consumerista e à resolução da Anatel que proíbe a cobrança de ponto extra/adicional ou ponto de extensão”, argumenta o magistrado. Na decisão, ficou constatado que, como a instalação não gera despesa extra, a empresa não pode interferir no uso e na distribuição física do sinal.

Antes de entrar com o pedido na Justiça, o MP-RJ ainda propôs a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a empresa, mas a Sky não aceitou.

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