PAGAMENTO EM DIA

Prefeitura que atrasar salário de servidor pode ficar sem receber verbas federais

Agência Senado - 21/09/2012 - 12h27

Garantir a estabilidade salarial de servidores públicos municipais em todo o país é o objetivo do projeto de lei, do senador Walter Pinheiro (PT-BA). A proposta PLS 120/2011 condiciona o repasse de verbas federais a municípios que atrasarem o pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial. O projeto aguarda indicação de relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), divulgado no início de setembro, aponta que 11,1% das cidades brasileiras estão com salários do funcionalismo público local atrasados em quase 40 dias. O levantamento é resultado de pesquisa realizada em mais 4.773 municípios.

Na justificativa do projeto, Walter Pinheiro alega que muitos prefeitos deixam de pagar regularmente os salários, em especial o 13º salário, para priorizar outras despesas das administrações municipais.

“Milhares de servidores públicos municipais têm passado os últimos finais de ano sem contar com o décimo terceiro salário. Muitos deles sequer têm recebido regularmente os salários mensais” observa Pinheiro.

Pelo texto, a restrição de repasse a municípios inadimplentes abrange recursos oriundos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

O projeto do senador também será examinado pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, onde receberá decisão terminativa.

Leia a íntegra do PLS 120/2011

 

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