MANTÉM ATO DA PF

TRF4 garante utilização de arma de fogo por parte da guarda municipal de Foz do Iguaçu

Da Redação - 23/09/2012 - 15h58

Os guardas municipais de Foz do Iguaçu, município localizado no extremo oeste do Paraná, poderão continuar a usar armas de fogo fora de serviço. O direito dos guardas já era garantido liminarmente desde julho de 2012 e, na semana passada, foi confirmado pela 4ª Turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que considerou legal ato administrativo expedido pelo superintendente regional da Polícia Federal do Paraná.

A manutenção do porte da arma funcional fora do horário de serviço foi questionada pelo MPF (Ministério Público Federal), que ajuizou ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão do ato administrativo. Conforme o MPF, a medida seria inconstitucional e poderia colocar em risco a população.

O dispositivo questionado pelo MPF autoriza o porte de arma funcional em serviço e fora dele aos guardas municipais, bem como permite que transitem nos municípios vizinhos de São Miguel do Iguaçu e Santa Terezinha do Itaipu, no mesmo estado.

Após ter seu pedido negado em primeira instância, a Procuradoria recorreu ao tribunal. O relator do processo na corte, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que deve ser respeitado o princípio da atribuição regulamentar, segundo o qual a edição de um regulamento independe da autorização legislativa.

Conforme Aurvalle, o decreto está  justificado pela comprovação de risco à integridade física dos guardas, situação singular devido à posição fronteiriça do município, que lida cotidianamente com tráfico de drogas e contrabando.

“A guarda municipal de Foz do Iguaçu atua num amplo espectro agravado pela conhecida insuficiência de pessoal componente das diversas forças de segurança, o contato recorrente dos guardas com o mundo do crime os deixa inevitavelmente expostos à criminalidade. Fora do expediente, sem as armas, ficarão expostos e absolutamente desprotegidos”, observou o desembargador.

O MPF argumenta que, em cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, caso de Foz do Iguaçu, o porte de arma é permitido apenas no horário de serviço, conforme o Estatuto do Desarmamento. A isso, Aurvalle entende que deve prevalecer o interesse público sobre o particular. “Não há sentido em obstar o porte de arma e permitir que esses funcionários públicos fiquem à mercê dos bandidos quando não estiverem trabalhando. Não é a quantidade de habitantes de uma cidade que deve ensejar a autorização para o porte de arma ou não, mas a natureza do serviço que no caso o exige”, concluiu.

Ag 5011986-91.2012.404.0000/TR

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