PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP
Polêmica sobre a PEC 37/11 continua
Agência Câmara - 14/12/2012 - 17h40

A PEC 37/11 (Proposta de Emenda à Constituição) que garante exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil segue gerando polêmica. A PEC pretende limitar os poderes investigativos na esfera criminal às polícias civil e federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público.

De um lado, integrantes do Ministério Público lançaram uma campanha contra o que chamam de PEC da impunidade. Na outra ponta, representantes de policiais defendem a medida. Nesta sexta-feira o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) divulgou a criação de um abaixo-assinado eletrônico contra o projeto, o documento deverá ser entregue ao Congresso Nacional.

Impunidade

Para o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), licenciado do Ministério Público, a aprovação da PEC vai gerar consequências negativas porque vai afastar o MP da tarefa da investigação criminal. O deputado sustenta que um bom trabalho de investigação criminal é fundamental para enfrentar a impunidade e a violência, uma vez que o trabalho se resume no recolhimento das provas necessárias para embasar a ação penal a ser ajuizada contra quem cometeu crimes.

Não opinião do parlamentar, para acabar com a impunidade no País, é fundamental que seja muito bem feita essa fase da investigação. “Em vez de afastar uma instituição, como o MP, dessa tarefa, tenho defendido desde o início da tramitação dessa PEC, que precisamos fazer com que o MP e a polícia trabalhem e investiguem de parceria , harmoniosamente, integradamente e não um afastando o outro de uma tarefa que visa ao objetivo comum das instituições, que é exatamente punir exemplarmente quem se desviou e praticou delitos."

Controle judicial

Já o deputado João Campos (PSDB-GO), delegado licenciado, observa que a PEC resguarda a competência constitucional do Ministério Público. Ele lembra que o MP continuará com poder para requisitar diligências e instaurar inquérito policial, acompanhar investigação e realizar o controle externo da atividade policial.

De acordo com o deputado, hoje o Ministério Público vai além do previsto na Constituição e a PEC vem resolver essa questão. "Em alguns casos, ele mesmo realiza a investigação policial sem nenhum controle. Não há controle judicial, controle da sociedade isso não tem previsão (constitucional). Como não tem previsão, nem o Supremo Tribunal Federal decidiu que o MP pode realizar a investigação criminal. Como a atribuição não está prevista na Constituição e não está resolvido em nível do Poder Judiciário, implica em prejuízo processual penal."

Tramitação

A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela comissão especial criada para analisar seu mérito. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. A expectativa entre os parlamentares é que seja incluída na pauta do Plenário no início do próximo ano.

Deixe seu comentário

Apoiadores

Siga a Última Instância