MANDADO DE SEGURANÇA
Câmara dos Deputados recebe pedido de informações do STF sobre PEC 33
Agência Brasil - 29/04/2013 - 16h22

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada nesta segunda-feira (29/4) do pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33 de 2011. Aprovada na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, a proposta, entre outros pontos, submete as decisões do STF ao Congresso.

Na quinta-feira (25/4), o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP) entrou com um MS (Mandado de Segurança) pedindo a suspensão imediata da tramitação da proposta, com o argumento de que a PEC fere cláusula pétrea da separação dos Poderes. Dias Toffoli é o relator do MS 32.036.

 “Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações prévias acerca do pedido de liminar, no prazo de 72 horas, sem prejuízo de novo pedido de informações quando do julgado do mérito”, diz parte do despacho do relator do mandado de segurança.

Aprovada na quarta-feira (24/4), a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.

Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.

A aprovação da proposta pela CCJ tem provocado polêmica. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a admitir que há uma crise entre os dois Poderes. Em nota, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC, se aprovada pelo Congresso, “fragilizará a democracia brasileira”.

Na tarde desta segunda-feira, os presidente do Senado e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), devem se reunir com o ministro Gilmar Mendes para discutir a liminar, expedida pelo ministro, que suspende a tramitação do projeto de lei que altera as regras de distribuição do fundo partidário e do tempo de televisão da propaganda eleitoral. A PEC 33 também está na pauta do encontro.

Deixe seu comentário

Apoiadores

Siga a Última Instância