DIREITO DIGITAL
Marco civil da internet prevê avanços na privacidade e na neutralidade da rede, dizem especialistas
Luka Franca e Igor Truz - 24/07/2013 - 09h00


Apontado como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil regulatório para a rede virtual no Brasil pode ser votado em breve no Congresso Nacional. Isto porque o Governo Federal estuda a possibilidade de pedir urgência à tramitação do projeto de lei. O anúncio foi feito nesta terça-feira (23/7), pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, após reunião com Fábio Coelho, presidente da Google Brasil. Composta por meio de um debate aberto promovido em um blog, a proposta está hoje na Câmara dos Deputados, e aborda temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados e a responsabilidade civil de usuários e provedores. Sua eventual aprovação, segundo especialistas consultados por Última Instância, provocará avanços não somente nas questões relativas à prevenção de espionagem, mas também garantias à neutralidade da rede e à liberdade de expressão.

Para o ministro, embora ainda não haja consenso em torno do assunto, “a situação mudou, e há melhores condições para votação no Congresso Nacional.” A mudança a que se refere Bernardo é o clima de insegurança instaurado após as denúncias do ex-consultor da NSA (Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos), Edward Snowden, sobre a espionagem promovida, por meio da internet,  pelos norte-americanos em diversos outros países.

“Sugerimos à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais que o governo peça urgência constitucional ao projeto. Se for acatado, mandaremos uma mensagem e, então, se estabelecerá o prazo de 45 dias para a votação em cada uma das casas”, disse o ministro.

Segundo Victor Auilo Haikal, advogado especialista em direito digital, apesar de ser um fator de preocupação, a espionagem realizada de forma ilegítima já é condenada pela atual legislação brasileira, e está prevista na Lei n. 7.170, do ano de 1983. “Se uma operação de inteligência recolher informações de forma ilegítima, o Estado tem o dever de reagir tomando as medidas que julgar pertinentes”, afirmou Haikal à reportagem de Última Instância.

Inovações

Para Haikal, a grande diferença do Marco Civil da Internet não é apenas tratar do tema específico da espionagem, e sim a mudança de abordagem nas questões referentes ao tema.

“Os principais projetos de lei tratavam de questões de experiência negativa durante a navegação, a exemplo dos crimes praticados através da internet. Mas, esse foi o projeto mais expressivo que abordou os direitos e deveres daqueles que compõem a rede.”

Sobre o projeto, o advogado destaca a maneira como são previstas questões acerca da garantia de neutralidade na rede. Primeiro, a respeito do tratamento isonômico dos pacotes, para que não exista preferência de tráfego de alguns em detrimento de outros. E, em segundo lugar, o livre acesso de todos à rede, sem restrição de conteúdos ou modificação em relação ao seu ponto de acesso. “A ideia que a internet deve carregar é de igualdade”, ressalta.

Liberdade de expressão

Pedro Ekman, do grupo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, organização que atua na área do direito humano à comunicação no Brasil desde o ano de 2002, também vê o impedimento da venda de pacotes que restrinjam o acesso de usuários ao ambiente de compartilhamento como uma medida importante. Para o ativista isto é essencial para garantir a liberdade de expressão na rede. “Isso é vital para que a internet continue livre sem que fiquemos a mercê dos interesses econômicos de quem opera a infraestrutura da rede”, diz.

Ekman aponta como um dos pontos cruciais para a resolução do problema a promoção de mudanças na responsabilização de conteúdos publicados na internet. “Hoje os provedores podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros que estejam nas suas plataformas bastando uma simples notificação para que retirem até mesmo sites inteiros do ar”. Segundo ele, o Marco Civil coloca a necessidade de ordem judicial para a responsabilização diminuindo a pressão sobre os provedores para censura de conteúdos.

O ativista pondera que, apesar de não resolver todos os problemas da internet, o projeto de lei é um grande avanço para a garantia da privacidade dos internautas, pois proíbe, por exemplo, que as operadoras de telefonia que nos conectam à rede tenham permissão para guardar todos os dados que produzimos internet. “Isso seria o mesmo que vigiar permanentemente todos os cidadãos. E esse é, por incrível que pareça, o desejo das empresas de telefonia no Brasil e no mundo”.

Tramitação

O relator do marco civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), busca um acordo em torno da votação do PL (Projeto de Lei) 2126/11, apensado ao PL 5403/2001, que já foi ao Plenário por duas vezes, sem avanço. Em entrevista à Rádio Câmara, o relator disse estar disposto a fazer concessões no texto, desde que o que ele considera os três pilares da proposta sejam mantidos. "São a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a proteção à privacidade do internauta. É possível fazer qualquer mudança no texto para torná-lo mais palatável a todos os parlamentares, desde que não fira um desses princípios”, concluiu.
 

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