NOVA REGRA
Dilma sanciona Lei que proibe produtos em formato de cigarro
Norma entra em vigor em 180 dias; Projeto de Lei é de autoria do deputado federal Clodovil Hernandes, falecido em 2011
Agência Senado - 30/12/2013 - 12h44

Sem vetos, a presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinados ao público infanto-juvenil.

Publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27\12), a norma entra em vigor em 180 dias e prevê multa de R$ 10 por produto apreendido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

O texto da lei - que é de autoria do então deputado federal Clodovil Hernandes (PR\SP), falecido em março de 2011 - foi aprovado em outubro pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado.

A relatora da matéria no colegiado, senadora Ana Rita (PT\ES), observou que crianças e adolescentes são, em geral, mais suscetíveis às sugestões de propagandas e produtos, “por ainda não estarem plenamente equipados com o discernimento que caracteriza a maturidade”. A parlamentar também ressaltou que “muitos dos hábitos da vida adulta são formados ou adquiridos ao longo da adolescência”.

Antes de passar pela CDH, o projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e em outras comissões do Senado.

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