LEGALIZAÇÂO DAS DROGAS
Juiz absolve traficante por considerar proibição da maconha inconstitucional
Para magistrado, permitir venda de alcool e tabaco e proibir comércio da erva demonstra cultura atrasada que viola princípio da igualdade
Da Redação - 29/01/2014 - 15h53

Uma decisão de primeira instância no Distrito Federal absolveu um homem flagrado por traficar maconha. O que chama atenção, no entanto, é a justificativa da decisão, inédita, assinada pelo juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da 4ª Vara de entorpecentes do Distrito Federal. Para ele, a proibição dessa droga é inconstitucional. O magistrado considerou inexistente a regulamentação ou proibição da venda da substância.

A sentença, proferida em outubro de 2013, repercutiu e, desde o último dia 16 está na pauta do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), que analisa a apelação do Ministério Público, contrário à decisão.

O acusado foi preso na manhã do dia 30 de maio de 2013 quando foi flagrado portando 52 trouxas de maconha com peso, em média, de 46,15 gramas cada. Ele tentava entrar na Penitenciária da Papuda e visitar um preso. A substância foi encontrada em seu estômago, após o réu passar mal e vomitar durante a revista policial.

De acordo com magistrado, a maconha não pode ser proibida porque a Lei de Drogas, (11.343/2006), mais especificamente em seu artigo 33, - que prevê detenção de 5 a 15 anos, além de multa para quem participar de alguma etapa da cadeia de produção e comercialização das drogas - não listou quais entorpecentes estariam ilícitos e deixou o Ministério da Saúde encarregado de fazer esta relação - este por sua vez, utilizou os critérios da portaria 344/1998, de oito anos antes, onde condena o THC (Tetraidrocanabinol), principal substância psicoativa da erva e que é citada pelo jui como erradamente incluída na lista.

"Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só
permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e
adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política
equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da
população de utilizar outras substâncias", afirmou o juiz em sua decisão, lembrando que o THC é considerado em vários países com substância de "caráter recreativo".
 

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