PL-8046/2010
Deputados concluem votação do novo Código de Processo Civil
Juristas destacam mudança cultural e afirmam que novo CPC será “o código das partes"; texto segue para o Senado
Agência Câmara - 26/03/2014 - 19h44

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26/3) a votação do novo CPC (Código de Processo Civil), com a aprovação da redação final. O texto do PL 8046/2010 será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis, o que inclui casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas.

Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara
Sessão na Câmara dos Deputados que encerrou a votação da redação final do projeto

Integrantes da comissão de juristas que assessorou a comissão especial do novo CPC ressaltaram que o projeto faz uma mudança cultural na Justiça, ao ampliar a importância das pessoas envolvidas na disputa. Para o advogado Fredie Didier, o novo CPC será o "código das partes". “Os códigos de 1939 e de 1973 são os códigos dos juízes e, agora, temos um projeto com viés claro de redefinição do papel das partes no processo”, disse.

O cidadão vai ficar mais próximo do Judiciário, avaliou o consultor legislativo Marcello Manzan. "O código humaniza a atuação do juiz, que hoje ainda é muito distante. Hoje temos audiências feitas sem o juiz na sala, mas o CPC vai forçar o juiz a se aproximar das partes", disse.

Manzan ressaltou ainda que o projeto vai ampliar o acesso à Justiça, ao regulamentar de forma mais clara a gratuidade do Judiciário. "Essa é uma outra possibilidade de fazer valer o acesso à Justiça", afirmou.

Incentivo à conciliação

Os tribunais serão obrigados a criar centros de conciliação e mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de acordos. A proposta também obriga os governos a criar câmaras de conciliação para processos administrativos. O acordo judicial dá uma solução mais rápida para os cidadãos e também desafoga as prateleiras do Judiciário, já que cada acordo é uma ação a menos.

O incentivo ao acordo judicial é uma das medidas para dar importância às pessoas, que participarão de audiências de conciliação e mediação em busca de um acordo. O advogado Luiz Henrique Volpe Camargo ressaltou que uma mediação profissionalizada vai permitir o fim da disputa judicial.

“Hoje, as pessoas participam de uma audiência em que a conciliação é mera formalidade: simplesmente se pergunta se há ou não acordo e elas vão embora. Isso muda com a obrigatoriedade de profissionais treinados em técnicas que fazem as pessoas chegarem ao consenso. Assim, muitos processos que hoje ficam dez anos na Justiça poderão terminar logo no primeiro mês”, ressaltou Volpe Camargo.

Já o advogado Leonardo Carneiro da Cunha destacou a ideia de um processo cooperativo, em que o juiz define com as partes o andamento do processo. “As partes poderão criar um calendário e agenda do andamento do processo, em que fica tudo agendado – das audiências aos dias de sentença. Todos saberão as datas, e isso vai agilizar o tempo de cartório”, disse.

Transparência

A determinação de que as ações sejam julgadas em ordem cronológica foi outro ponto destacado. O projeto também obriga a divulgação de listas dos processos que estão na fila para julgamento. Para Volpe Camargo, a medida vai permitir que o cidadão tenha alguma ideia de quando o seu projeto será julgado. “Isso vai dar maior conforto ao cidadão, já que a situação atual é de absoluta incerteza de quando um processo será julgado”, afirmou.

Formalidades

O advogado Fredie Didier avaliou que, ao eliminar formalidades, o novo CPC vai acabar com a chamada “jurisprudência defensiva” – quando tribunais se apegam a detalhes processuais para não julgar o mérito da ação. “O projeto é claro ao dizer que, se há defeitos, por mais graves que sejam, o tribunal tem de dar oportunidade para a correção do erro antes de indeferir [negar] a ação”, declarou

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