50 ANOS DO GOLPE
Legado jurídico da ditadura: Justiça Militar forte e códigos autoritários
Para legitimar perseguições, regime aumentou poder das cortes marciais; parte dos dispositivos criados no período persistem até hoje
Rodolfo Machado - 12/04/2014 - 09h00

Além de romper com a ordem constitucional de 1946 e suspender garantias e direitos civis básicos, o regime de exceção brasileiro produziu efeitos ainda mais profundos no ordenamento jurídico nacional. Embora a ditadura civil-militar tenha permanecido oficialmente no Brasil por 21 anos, boa parte da legislação de Segurança Nacional aprovada persiste até hoje. Além de inúmeros códigos jurídicos, o governo autocrático brasileiro também fez malabarismos no Poder Judiciário para tentar passar à opinião pública internacional a impressão de que aqui não reinava uma ditadura: fortaleceu a Justiça Militar buscando travestir de alguma legalidade perseguições políticas aos “inimigos” da ordem.


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No documentário de Silvio Tendler sobre a atuação dos advogados que resistiram à ditadura, o histórico defensor de presos políticos Antônio Modesto da Silveira conta sobre a formação e composição da Justiça Militar brasileira. Criada para que os militares dessem a impressão à opinião pública internacional de que seus opositores eram presos e julgados com direito de defesa, os “nomes escolhidos estavam entre os piores militares para cumprirem ordens”. Nas Auditorias Militares de primeira instância, “com quatro militares sem nenhuma formação jurídica e um juiz de direito, todos tinham o mesmo voto, entretanto, como se fossem cinco juristas”, destacou Modesto.

Livro e documentário contam as histórias dos advogados de presos políticos durante a ditadura

Logo em abril de 1964, o golpe de Estado já subvertia o direito e a ordem constitucional de 1946. No dia 9 daquele mês, a consagrada pena do velho jurista “Chico Ciência”, histórico apelido de Francisco Campos, redator da Constituição da ditadura de 1937, invocava ardilosamente que “a Revolução Vitoriosa, como Poder Constituinte originário, se legitima por si mesma”. A assim chamada “legislação da Revolução”, com a bizarra (mas estratégica) convivência de duas ordens jurídicas em uma – a constitucional e a institucional “revolucionária” –, ainda em abril de 1964 criou as CGD (Comissões Gerais de Investigação). Essas unidades passaram a centralizar centenas de Inquéritos Policiais Militares (IPMs) para apurar os “atos de subversão” que teriam sido praticados por alguns milhares de cidadãos em todo o país, ligados – ou mesmo suspeitos de simpatia – à política nacional-popular das Reformas de Base do governo deposto do presidente Goulart.

A Justiça Militar brasileira, com toda sua particularidade, está estruturada através de Circunscrições Judiciárias Militares que coincidem com a base territorial das Forças Armadas em determinada área: uma região Militar do Exército, um Distrito Naval da Marinha e um Comando Aéreo Regional da Aeronáutica.

Para fazer valer seus direitos humanos entre abril de 1964 e outubro de 1965, quando se promulga o AI-2 (Ato Institucional nº 2), os atingidos pela ditadura ainda tinham a possibilidade de recorrer à Justiça Comum e ao STF através de seus advogados. “Com isso, centenas de IPMs foram interrompidos por decisão dessa Corte antes de alcançarem a etapa judicial, ou travados em fases posteriores, sem atingir a hora do julgamento”, constata o BNM.

Até a decretação do AI-5, o recurso mais utilizado pelos atingidos era a impetração de habeas corpus. Apesar disso, com a edição do AI-2 em 27 de outubro de 1965, a Justiça Militar passou a monopolizar a competência para processar e julgar todos os crimes contra a Segurança Nacional, ampliando enormemente seu alcance sobre as atividades de civis. 

Leia sobre os juristas de exceção:
Homem-forte dos anos de chumbo, Buzaid preparou "livro da verdade" para negar torturas

Luiz Antonio da Gama e Silva, o idealizador do AI-5

Com a crescente militarização do ordenamento jurídico sob a ideologia da Guerra Fria de combate ao “inimigo interno”, os processos envolvendo supostos crimes contra o Estado brasileiro passaram a ser competência exclusiva do Foro Militar. A regra se manteve e foi aprofundada com a promulgação das sucessivas Leis de Segurança Nacional. Após a edição do AI-2, os IPMs também passaram a ser regidos pelo Código de Justiça Militar e encaminhados às Auditorias Militares.

Com o endurecimento do regime a partir do “golpe dentro do golpe” perpetrado pela Junta Militar que se apossou do poder em 1969, interditando o então vice-presidente de Costa e Silva, o jurista mineiro Pedro Aleixo, foi baixado verdadeiro “pacote” legislativo para a Justiça Militar. Editaram-se ao mesmo tempo o Código Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar e a Lei de Organização Judiciária. Todos dispõem sobre a estruturação dessa Justiça de exceção e guerra. “Esses Códigos, de um rigor extremado, ajustaram a Justiça Militar aos novos tempos, de implacável repressão judicial aos opositores do Regime Militar”, assinala o BNM.

Entretanto, os juristas do antigo regime já vinham assessorando a “linha dura” dos militares muito tempo antes, coordenando a elaboração dessa autonomeada “legislação revolucionária”, enfim aprimorada com adequada técnica legal pela Junta Militar, em 21 de outubro de 1969.

Voltando um pouco mais no tempo, porém, observa-se que o ministro da Justiça de Costa e Silva, Luiz Antonio da Gama e Silva, já nomeara em 1967 o seu colega e professor Alfredo Buzaid — não por acaso o futuro ministro da Justiça do governo Médici — como coordenador da revisão de todos os códigos da ditadura. O integralista de Jaboticabal, interior de São Paulo, ficou a cargo da “renovação da ordem jurídica positiva” do regime.

A partir de 1967, Buzaid coordenaria a elaboração e a aprovação de uma enxurrada de códigos jurídicos de teor autocrático. Um dos mais relevantes para a população foi o CPC (Código de Processo Civil), promulgado em 1973 e redigido por ele próprio, configurando seu processualismo, conforme observa o jurista Daniel Mitidiero, a “prestação de uma tutela jurisdicional repressiva”. Nela, com a preocupação maior de garantir a segurança da propriedade privada, defende-se com o mais absoluto rigor a proteção preventiva da posse contra quaisquer agressões através dos chamados “interditos proibitórios”, utilizados até hoje pelos proprietários em suas reintegrações de posse.

Além disso, o “jurista da exceção” coordenaria a elaboração dos seguintes diplomas legais: Código Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Sociedades, Código de Títulos de Crédito, Código de Navegação Marítima, Código de Contravenções Penais, Código de Execuções Penais e Lei de Introdução ao Código Civil.

Diante de tamanho legado jurídico, o especialista Jorge Zaverucha atesta: “O arcabouço jurídico da Doutrina da Segurança Nacional, a Lei de Segurança Nacional, não foi abolido. A presença militar na segurança pública é crescente”. Em artigo no livro O que resta da ditadura (Boitempo Editorial, 2010), Zaverucha destaca que ainda há na Constituição de 1988 cláusulas herdadas do regime de exceção. “Cabe às Forças Armadas o poder soberano e constitucional de suspender a validade do ordenamento jurídico, colocando-se legalmente fora da lei”, escreve. Assim, a Carta “tornou constitucional o golpe de Estado, desde que liderado pelas Forças Armadas em nome da lei e da ordem”.

Outro ponto destacado por Zaverucha diz respeito justamente à penetração das Forças Armadas nas áreas de competência própria da jurisdição do poder civil constituído politicamente no Judiciário, ao mostrar que a transição democrática ainda não conseguiu sanar todas as contradições e sobreposições do sistema legado de Justiças Comum e Militar. “Militares que perpetraram crime civil são investigados por colegas de farda. No entanto, são julgados por juízes civis”, diz ele. 

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